O projeto de lei (PL 1610/22) altera o Código de Processo Penal (CPP) para criar o instituto do habeas corpus coletivo, admitindo que o instrumento seja usado para proteger várias pessoas ao mesmo tempo. O texto autoriza ainda o...
“O pacote anticrime apresentado pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, não é um plano de segurança, é um projeto de populismo penal com autorização para matar”. Essa é a avaliação do advogado e deputado Paulo Teixeira...
Em nota, a Ordem dos Advogados do Brasil repudiou os mandados coletivos de busca e apreensão durante a intervenção militar no Rio de Janeiro. A entidade destaca que a medida viola as garantias individuais de inviolabilidade do lar e...
O jurista e subprocurador da República, Eugênio Aragão, afirmou que a denúncia apresentada por integrantes do Ministério Público Federal (MPF) contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva “não tem consistência” e que a peça serve apenas de “instrumento...