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By | 25/04/2022

PT e outros partidos de Oposição questionam no STF lei sancionada por Bolsonaro que fragiliza APP’s urbanas

O PT e outros partidos de Oposição (PSOL, PSB e Rede) ingressaram com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a constitucionalidade da Lei 14.285/2021 que, entre outros pontos, autoriza municípios e o Distrito Federal definirem a metragem...