Com o voto favorável da Bancada do Partido dos Trabalhadores, a Câmara dos Deputados aprovou, ressalvado os destaques, o substitutivo ao projeto de lei (PL 4363/01), do Poder Executivo, que cria a Lei Orgânica da Polícia Militar e do...
O vice-líder da Minoria na Câmara dos Deputados, José Guimarães (PT-CE), apresentou projeto de lei que pune agressores de mulheres com restrições para obtenção e renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Pelo projeto, a inabilitação para dirigir veículo...