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By | 07/02/2023

Câmara aprova três projetos que referendam acordos de cooperação internacional

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (7) três projetos de decreto legislativo. O primeiro deles, o PDL 776/202, referenda o texto do Tratado entre o Brasil e a Romênia sobre auxílio jurídico mútuo em matéria penal....