O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (18) que parte das denúncias contra 12 dos 25 réus do julgamento da Ação Penal 470 poderão ser analisadas pela corte outra vez.
A decisão do STF foi tomada por seis votos a cinco. A votação foi interrompida na semana passada, quando estava empatada, e retomada nesta quarta-feira. Só faltava o voto do ministro Celso de Mello, que decidiu a favor do novo julgamento. Celso de Mello e outros cinco ministros do STF interpretaram que condenações com ao menos quatro votos contrários têm direito a recurso conhecido como embargo infringente, que permite nova análise desses casos.
Para o Líder da Bancada do PT na Câmara, deputado José Guimarães (CE) a decisão do STF é importante para a construção do estado democrático de direito. “O direito à defesa, o trânsito em julgado e, principalmente, a tramitação em todas as instâncias de quem é colocado na condição de réu, é um princípio fundamental circunscrito na nossa Constituição e nas liberdades individuais de qualquer cidadão. A lei não pode agredir isso e, portanto, o STF fez algo importante para a Corte Suprema do País”, disse.
Ainda, de acordo com o líder petista, “o voto do ministro Celso de Mello foi um voto técnico, com base naqueles fundamentos que, no meu entendimento, revelam uma concepção garantista que tem que prevalecer num julgamento feito pela Corte Suprema”.
Gizele Benitz
