A Comissão de Legislação Participativa da Câmara, por iniciativa do presidente do colegiado, deputado Waldenor Pereira (PT-BA), em parceria com os deputados petistas João Daniel (SE), Marcon (RS), Nilto Tatto (SP), Patrus Ananias (MG) e Valmir Assunção (BA), discutiu nesta terça-feira (26) a medida provisória (MP 1.061/21), do governo federal, que cria o Programa Auxílio Brasil. A iniciativa, voltada para a população em situação de vulnerabilidade social enfrenta questionamentos para ser implantada.
O deputado Waldenor Pereira destaca que a MP extingue o Bolsa Família e o Programa de Aquisição de Alimentos, consolidados e com resultados positivos durante 18 anos. “E foi feita sem diálogo com a sociedade, comprometendo estratégias para o acesso à alimentação, educação, saúde e assistência social”, critica.
O programa, que prevê um benefício de R$ 400, seria lançado na terça (19/10), mas foi adiado devido a divergências na equipe econômica do governo. A principal discussão é de onde viriam os recursos para o pagamento do benefício.
De acordo com a plataforma Finanças, Direitos e Rendas (FDR) até 2019, o País tinha quase 52 milhões de pessoas em situação de vulnerabilidade social. Neste ano, 9,1 milhões de cidadãos foram somados a este cenário, chegando a aproximadamente 61 milhões. Deste total, apenas cerca de 35 milhões receberia algum amparo financeiro. E o Auxílio Emergencial, pago durante a pandemia, vai ser depositado pela última vez este mês.
Insegurança alimentar
Josana de Lima, da Confederação dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura Familiar do Brasil afirma que o Auxílio Brasil “é uma farsa que estamos vivendo, que não atende o povo brasileiro. Atitude de um governo genocida. A Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura informa que 116,8 milhões convivem com algum grau a insegurança alimentar, 43,4 milhões não têm alimento suficiente e 19 milhões passam fome. E esses números dobram no meio rural. A medida provisória acaba com os dois principais programas do Ministério da Cidadania e é um risco à proteção social. É uma afronta”.
O Auxílio Brasil é destinado a famílias em situação de pobreza (renda por pessoa entre R$ 89,01 e R$ 178) ou extrema pobreza (renda por pessoa de até R$ 89 por mês). Além disso, gestantes, mães que amamentam, crianças ou adolescentes entre 0 e 21 anos devem fazer parte do grupo familiar.
“O governo não indica fontes de financiamento sustentáveis. Ao contrário, foi lançado numa lógica que mantém a execução das políticas sociais ao ajuste fiscal, como a aprovação da PEC dos precatórios”, coloca o deputado Vilson da Fetaemg (PSB-MG).
Além disso, o Auxílio Brasil não garantiria a manutenção da segurança de renda para as 39 milhões de pessoas atendidas pelo Auxílio Emergencial, sendo 12,7 milhões da região Nordeste.
Absurdo
Para Vânia Marques, da Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares, “essa medida provisória é um absurdo total. No capítulo sobre inclusão produtiva as contrapartidas para agricultores que receberão o auxílio, são muito duras, através doação de alimentos que corresponde à parte do valor que recebem do Programa Alimenta Brasil, isso pode gerar dívidas. Além disso o auxílio será válido por 3 anos e as famílias só podem voltar após outros 3 anos”.
“Ficamos estarrecidos com a medida provisória. A Constituição já diz que a assistência social é direito das pessoas e dever do Estado. E o programa Bolsa Família é um programa consistente que dialoga com a segurança alimentar, educação, saúde e cultura. É uma política de Estado e ninguém pode acabar com um programa que tem uma lei federal. O Auxílio Brasil é um grande risco, não sabemos nada sobre ele”, destaca Marcia Lopes, ex-ministra de Desenvolvimento Nacional e Combate à Fome.
Elias de Sousa Oliveira, presidente do Colegiado Nacional dos Gestores Municipais de Assistência Social ressalta que “é essa ideia quer desqualificar o Cadastro Único de assistência social, é uma ameaça à rede de proteção da população vulnerável”.
Fins eleitoreiros
Renato Maluf, do Fórum Brasileiro de Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional lembra a iniciativa do então presidente Michel Temer, através da Emenda Constitucional nº 95 de 2016, que congelou o teto público de gastos.
“Toda proibição absoluta é burra. Por exemplo, quando as prioridades sociais foram congeladas. O que seria uma medida de austeridade fiscal, virou uma negociação de balcão, de apoio político. Agora vimos a radicalização com esse presidente da República, com o fechamento do Consea e o esvaziamento de qualquer coisa sobre política pública. É inconcebível que o governo produza uma coisa dessas, é um arremedo de medida que nem de longe caracteriza uma política pública e muito menos um instrumento de proteção. É um arremedo com fins eleitoreiros”.
Também participou Telma Castello Branco, da Comissão de Presidentes dos Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional Estaduais.
A íntegra da audiência pública, em áudio e vídeo, está disponível na página a CLP no site da Câmara dos Deputados
Assessoria da Comissão de Legislação Participativa
