Representantes de entidades da sociedade civil, do Ministério Público e da Defensoria Pública afirmaram nesta quarta-feira (25) que o grave cenário de retrocessos na área dos direitos humanos no País é uma consequência direta do golpe parlamentar que levou Michel Temer ao poder. Durante a audiência pública na Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara (CDHM), convocada pelo presidente do colegiado – deputado Luiz Lula Couto (PT-PB) – para debater uma agenda comum para subsidiar os trabalhos da Comissão, a Emenda Constitucional 95, de autoria do governo Temer, também foi classificada como um entrave para a promoção dos direitos humanos. A EC 95 congela os investimentos públicos pelos próximos 20 anos no País.
Além desse retrocesso, ativistas pelos direitos humanos e agentes públicos apontaram ainda diversos temas prioritários para serem debatidos na CDHM e, se possível, encontrar soluções para os problemas. Entre eles foram colocadas as violações aos direitos das minorias – caso de comunidades indígenas, quilombolas e LGBTI – e das garantias e direitos individuais de todos os cidadãos; ataques a defensores dos direitos humanos; além da restrição à liberdade de manifestação e criminalização de movimentos sociais.
Também foram mencionados o crescimento dos casos de violência e racismo institucional – principalmente nas ações repressivas das forças de segurança pública – e o crescimento vertiginoso dos casos de intolerância e crimes de ódio contra pessoas e instituições.
A Subprocuradora-Geral da República e Procuradora Federal dos Direitos do Cidadão Deborah Duprat observou que apenas a Emenda Constitucional 95 tem o poder de desmontar todos os direitos garantidos a vários segmentos da sociedade. Entre eles Duprat citou indígenas, quilombolas, pessoas com deficiência e trabalhadores rurais, até então esquecidos pela legislação brasileira. “A Constituição de 1988 destinou orçamento para promoção de políticas públicas de igualdade e redução da pobreza principalmente entre esses setores. A EC 95 acaba com tudo isso”, lamentou.
Ainda sobre esse tema, o representante da Plataforma de Direitos Humanos Dhesca Brasil Darci Frigo destacou a necessidade da revogação da Emenda Constitucional 95. “Vivemos em um período de ataques à democracia, mas temos que resistir. Temos que sair do estado de exceção e voltarmos à democracia, quando milhões de pessoas mudaram de vida, tiveram emprego e saíram da miséria. Dentro desse contexto temos que lutar pela revogação da Emenda Constitucional 95, para que voltemos a ter uma constituição como ela foi escrita, com políticas públicas de promoção dos direitos humanos”, ressaltou.
O secretário-executivo da Articulação para o Monitoramento dos Direitos Humanos no Brasil, Enéias Rosa, destacou que a falta de recursos e de iniciativas na promoção de políticas públicas de direitos humanos também ocorre por uma opção política do governo. “Dados do IBGE apontam que de 2016 para 2017 a pobreza aumentou 16% no Brasil, muito por conta do corte de investimentos. Em nome de um suposto combate ao déficit fiscal, se faz a opção de cortar recursos em investimentos sociais que combatem a pobreza e a desigualdade, beneficiando uma pequena parcela mais rica da sociedade”, acusou.
Sobre o claro processo de desmonte das políticas públicas, a presidenta do Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH), Fabiana Severo, disse que no atual cenário a resistência é a única saída. “Dentro desse contexto, a população mais pobre e vulnerável é a mais afetada. Temos que estar na resistência ao desmonte das políticas públicas”, conclamou.
Também participou como palestrante da audiência pública a vice-presidente da Associação Nacional dos Defensores Púbicos (Anadep), Thaisa Oliveira. Os deputados petistas Erika Lula Kokay (DF), Maria do Rosário Lula (RS) e Paulão Lula (AL) – titulares da CDHM – e João Lula Daniel (SE) e Nilto Lula Tatto (SP) também participaram da reunião.
Héber Carvalho
Cleia Viana/Câmara dos Deputados
