Com voto favorável do PT, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (22) dois projetos que ajudam a melhorar a saúde dos brasileiros e da economia do País. O primeiro projeto (PL 4.384/2020), do Senado Federal, prorroga o prazo do cumprimento de metas de qualidade para que entidades filantrópicas conveniadas ao SUS continuem recebendo benefícios fiscais. Já o outro projeto (PL 3877/20), de autoria do senador Rogério Carvalho (PT-SE), autoriza o Banco Central a receber depósitos voluntários das instituições financeiras mediante remuneração.
O projeto que trata das entidades filantrópicas conveniadas ao SUS, como as Santas Casas, estende o prazo para apresentação do cumprimento de metas até 31 de dezembro de 2021. Esses hospitais precisam cumprir essas metas para continuarem a receber benefícios fiscais. Com a pandemia de Covid-19, os serviços desses estabelecimentos foram direcionados a esse atendimento, prejudicando o alcance das metas originalmente estabelecidas.
O deputado Henrique Fontana (PT-RS) ressaltou que a prorrogação do cumprimento das metas é uma questão de justiça. Segundo ele, “essas unidades estão sofrendo pressão para atender os pacientes da Covid, enquanto o governo Bolsonaro reduz os recursos para a saúde entre 2020 e 2021”.
Ao também se manifestar favorável a proposta, a deputada Erika Kokay (PT-DF) ressaltou que “essas deveriam ser as matérias que deveriam ser votadas nessa Casa (na Câmara), no momento em que o País ultrapassa o número de 500 mil mortos pela Covid”.
Já o deputado Jorge Solla (PT-BA), explicou que a prorrogação do cumprimento das metas era necessária porque essas instituições parceiras do SUS tiveram, inclusive, de adiar cirurgias eletivas devido a pandemia. “Essas instituições não podem ser punidas pelo fato de terem alterado seu serviço para atender os pacientes com Covid”, explicou.
Com a aprovação, o projeto retorna para apreciação do Senado.
Manifestação
Durante a votação da proposta, parlamentares do PT e de outros partidos de Oposição fizeram uma manifestação no plenário em solidariedade as famílias dos mais de 500 mil mortos pela Covid. Eles seguraram cruzes envolvidas em laços pretos, simbolizando o luto pelo genocídio ocorrido no País.
Foto: Liderança da Oposição
Banco Central
O outro projeto aprovado com apoio da Bancada do PT (PL 3877/20) autoriza o Banco Central a receber depósitos voluntários das instituições financeiras mediante remuneração. O mecanismo é uma alternativa para o BC controlar a quantidade de moeda em circulação no sistema financeiro (liquidez bancária), que tem impacto sobre a inflação, sem afetar a dívida pública.
Atualmente, o principal instrumento utilizado pelo BC para gerenciar a liquidez bancária são as chamadas “operações compromissadas”, que ocorrem quando o órgão vende aos bancos e investidores títulos públicos do Tesouro Nacional sob seu poder, enxugando o dinheiro em circulação. O problema dessa operação é que ela é incluída na dívida pública.
Ao orientar o voto da Bancada do PT, o deputado Leo de Brito (PT-AC) disse que o projeto é meritório. Porém, ele cobrou a redução da taxa de juros na tomada de empréstimos pelo cidadão comum. “Esse é um projeto meritório e a Bancada do PT vai votar a favor porque os depósitos voluntários vão ajudar a reduzir a dívida pública, os juros e assim contribuir para equacionar a inflação. Porém, a grande preocupação do povo no dia a dia é quando o cidadão simples vai pegar um empréstimo, que não é baixo. Por isso defendemos que haja maior competição entre os bancos, para reduzir os juros ao consumidor”, defendeu.
O deputado Henrique Fontana disse que a proposta tem efeito positivo para a economia, mas ressaltou que a política econômica do governo Bolsonaro voltado ao rentismo precisa mudar.
“De fato, os chamados depósitos voluntários geram fatores positivos sobre a dívida pública brasileira. No entanto, acreditamos que o grande problema é que nossa política econômica é dirigida pelo fanatismo liberal do rentismo. Rentismo esse que é hegemônico, e que gera ganhos para um grupo muito pequeno com aplicações financeiras que buscam cada vez juros altos com títulos da dívida, enquanto o capital produtivo fica asfixiado”, explicou.
Com a aprovação o PL 3877/20 vai agora à sanção presidencial.
Urgências
O plenário aprovou ainda a urgência para apreciação de cinco projetos de lei. Quatro deles foram apoiados pela Bancada do PT:
PL 12/2021 – Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, para conceder licença compulsória para exploração de patentes de invenção ou de modelos de utilidade necessários ao enfrentamento de emergências de saúde pública.
PLP 1307/2021 – Disciplina a inelegibilidade decorrente da rejeição de contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas, por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo no caso de condenação exclusiva à pena de multa.
PL 6234/2019 – Dispõe sobre o registro da transmissão direta, mediante ato oneroso, de bens imóveis vinculados à exploração do serviço de energia elétrica, entre delegatárias de serviços de energia elétrica, e dá outras providências.
PLP 147/2019 – Modifica a composição e o funcionamento do Comitê Gestor do Simples Nacional e ampliar o âmbito de aplicação de seu regime tributário, e a Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para alterar a definição de empresário.
No entanto, o PT votou contra a urgência para a votação do PL 2.213/2021, que altera a Lei de Execução Penal (Lei 7.210, de 11 de julho de 1984), para estabelecer como condição necessária para a progressão ao regime aberto e da concessão do benefício da saída temporária a aplicação do exame criminológico.
“Nós do PT acreditamos que não deve haver açodamento na votação de questões penais. Esse é um tema sensível, que pode prejudicar a progressão de regime e atrapalhar a ressocialização dos apenados”, defendeu Leo de Brito.
Héber Carvalho
