A bancada do PT no Senado divulgou nota nesta terça-feira (23) esclarecendo sua posição a respeitodo Projeto de Lei 4.470 de 2012 (PL 4.470/12), que veta a transferência do tempo de propaganda eleitoral no rádio e na televisão e dos recursos do Fundo Partidário relativos aos deputados que mudam de partido durante a Legislatura.
Pela decisão tomada hoje, os senadores do PT votarão a favor deste impedimento.
“Nota de esclarecimento da Liderança do PT no Senado
A Bancada do PT no Senado, em reunião nesta terça-feira, decidiu esclarecer informações incorretas trazidas pela imprensa na data de hoje (23/04), em versão que, segundo a qual, os senadores do PT votariam contra o Projeto de Lei 4.470 de 2012 (PL 4.470/12), que veta a transferência do tempo de propaganda eleitoral no rádio e na televisão e dos recursos do Fundo Partidário relativos aos deputados que mudam de partido durante a Legislatura.
Pela decisão tomada hoje, os senadores do PT votarão a favor deste impedimento, não apenas por se tratar de uma de suas bandeiras históricas – a do respeito à fidelidade partidária. A Bancada irá votar a favor do veto também em respeito à decisão do Superior Tribunal Federal (STF), de 27 de abril de 2011, por 10 votos a um, segundo a qual a vaga dos parlamentares conquistada pelo voto pertence à coligação partidária que o elegeu – e não à pessoa do parlamentar.
A transferência de parlamentares de um partido para outro, seja ela efetuada por meio de união, fusão, substituição etc., portanto, não dá direito ao parlamentar de levar consigo os direitos de acesso ao fundo partidário e à propaganda eleitoral.
É a favor da posição da Direção Nacional do Partido dos Trabalhadores e da decisão da mais alta Corte que a Bancada do PT votará.
Senador Wellington Dias
Líder da Bancada do Partido dos Trabalhadores e do Bloco de Apoio ao Governo”
Agência Senado
