O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (13) o projeto de lei (PL 661/2022) que determina a realização de campanhas educacionais periódicas para estimular o uso racional da água. O texto, relatado pelo senador Jaques Wagner (PT-BA), altera a Lei de Recursos Hídricos e também prevê a destinação de recursos para as campanhas. O texto vai à Câmara dos Deputados.
“O objetivo é superar as discussões provocadas pela necessidade de redução de consumo apenas em períodos de racionamento de água. Na verdade, trata-se de garantir, em lei, um processo duradouro de conscientização que contribua para consolidar atitudes mais proativas em favor da sustentabilidade ambiental”, resumiu o senador.
Para Jaques, as campanhas ensinam o consumidor a usar a água de forma racional e evitar desperdício, o que contribui para amenizar problemas pontuais e também para prevenir futuras crises de abastecimento.
“Devemos lembrar que, devido às mudanças climáticas, é possível que vejamos com maior frequência e de forma mais prolongada as estiagens, de maneira que se torna importante a conscientização para a economia permanente de água”, alertou.
Interferência estatal
Na mesma sessão, o Plenário sustou resolução do governo federal que interferia nos regulamentos internos de empresas estatais federais. Relatado pelo senador Jean Paul Prates (PT-RN), o projeto de decreto legislativo (PDL 328/2022) aprovado torna sem efeito uma série de limitações impostas à gestão de funcionários das entidades.
Foto: Agência Senado
“As empresas estatais são entidades de direito privado que gozam de autonomia administrativa e que, por força constitucional, se equiparam, no que toca à gestão de seu pessoal, às empresas privadas”, esclareceu o senador.
Para ele, não se justifica que o governo, por meio do Ministério da Economia, interfira na gestão dessas empresas, “limitando a sua capacidade de auto-organização e sua competência de firmar acordos coletivos com as entidades representativas de seus empregados”.
“Trata-se de procedimento que representa, sem dúvida, exorbitância da competência da Administração Direta da União e que não apenas fere a autonomia das empresas como os direitos de seus empregados”, concluiu Jean Paul.
O texto, de autoria da senadora Leila Barros (PDT-DF), seguiu para a Câmara dos Deputados.
