O projeto do novo Código Comercial (PL 1572/11), de autoria do deputado Vicente Cândido (PT-SP), teve na quinta-feira (4) um inédito Seminário Internacional sobre o tema, na Câmara dos Deputados. Como destaque: “Novas regras empresariais para um novo mundo”, o evento contou com a presença de especialistas do Brasil, Portugal, Espanha e Alemanha, sob a coordenação do petista.
Durante o seminário, os palestrantes destacaram a legislação vigente em seus países, informando sobre o que já foi feito e como se trabalha as relações comerciais junto às regras jurídicas peculiares de cada país, ressaltando, principalmente a experiência internacional na revisão do direito empresarial.
O reitor da Universidade de Valladolid (Espanha), Marcos Sacristán Represa, enalteceu a abrangência da codificação mercantil: matérias que devem ser disciplinadas no Código Comercial Espanhol; Já o professor da Universidade de Munique (Alemanha), Hans Christoph Grigoleit, trouxe o tema da codificação do direito comercial nos direitos da família germano-românica e o Código Comercial alemão, princípios e regras do direito comercial.
Também como palestrante do Seminário, o vice-diretor da Faculdade de Direito da Universidade do Porto (Portugal), Luís Miguel Pestana de Vasconcelos discutiu sobre a insolvência da empresa e a proteção dos direitos dos credores e outros prejudicados. Um dos membros da Comissão do Novo Código Comercial da Espanha, Luis Velasco San Pedro , informou sobre a proposta de Novo Código Comercial em discussão na Espanha. Finalizando o encontro, o co-autor do projeto no Brasil, coordenador da Comissão de Juristas do novo Código Comercial e Professor da PUC-SP, Fábio Ulhoa Coelho (Brasil) destacou a proposta do Novo Código Comercial Brasileiro.
Para o deputado Vicente Cândido, “o interesse sobre o tema deve ser disseminado. Seminários como esse fazem parte da construção do novo código. Esperamos fazer uma legislação que contemple plenamente os anseios do setor comercial e do consumidor brasileiro”, ressaltou.
O professor da PUC de São Paulo e idealizador do projeto, Fábio Ulhoa Coelho, disse que a reforma da legislação, que tem partes da época do Império, terá o poder de reduzir custos ao minimizar os riscos, aumentando os investimentos. “Entre os pontos do novo código, está a simplificação das exigências para as sociedades limitadas, impostas em uma reforma ocorrida em 2002. Também deverá ser regulamentado o comércio eletrônico entre empresas e facilitada a punição de práticas desleais”, explicou.
Para contribuir com a proposta, o representante do Ministério Público de São Paulo, Eronildes dos Santos, entregou ao relator do projeto, deputado Paes Landim, sugestões para que seja incluída no texto a hipótese de falência transnacional das empresas. Segundo o promotor de Justiça, é preciso ter regras que determinem como será, por exemplo, o relacionamento com credores existentes em outros países.
O reitor da Universidade de Valladolid, Marcos Sacristán Represa, destacou que a reforma do código comercial espanhol ainda não foi sacramentado, que assim como no Brasil é defasado. “Assim como vocês queremos melhoria nas condições comerciais das nossas empresas. Contratos foram feitos para serem cumpridos, e para isso há de ter um respaldo jurídico fortalecido, que garante as atividades mercantis”, afirmou.
Na Alemanha, o professor da Universidade de Munique, Hans Christoph Grigoleit, destacou a dificuldade de se implementar uma legislação específica para as relações comerciais. “As normas de atividades comerciais na Alemanha são muito complexas e ainda pouco fundamentadas, haja vista os problemas históricos de reestruturação da nação durantes as sucessivas guerras”.
Para o vice-diretor da Faculdade de Direito da Universidade do Porto, Luís Miguel Pestana, o código de falência português trabalha para o cumprimento das insolvências (é um estado em que o devedor tem prestações a cumprir superiores aos rendimentos que recebe. Portanto um insolvente não consegue cumprir as suas obrigações). “Não sei se um código geral vai auxiliar as empresas, mas o que queremos hoje é protegê-las. Atualmente a legislação portuguesa não defende tanto o direito comercial, por isso pretendemos estrutura e regimentar melhor a insolvência para que as empresas prosperem”, destacou.
O representante brasileiro e co-autor do código comercial em trâmite na Câmara dos Deputados, Fábio Ulhoa destacou o ponto principal no país. “Um país que se propõe a discutir um projeto legislativo dessa forma é porque tem problemas. E o problema maior é a insegurança jurídica. Hoje o direito do consumidor é mais valorizado do que a da empresa, portanto, há que ter uma presteza melhor sobre a ideologia judicial no nosso país. Por isso o esforço para renovação desse código é tão importante no Brasil”, explicou.
Assessoria Parlamentar
