A Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco (CQCT) é o primeiro tratado internacional na área de saúde pública na história da Organização Mundial da Saúde. A CQCT entrou em vigor em 27 de fevereiro de 2005. É o tratado com maior número de adesões na história da Organização das Nações Unidas. Até março de 2014, 178 países aderiram a esse tratado. A Convenção determina medidas nas áreas de propaganda, publicidade, advertências sanitárias, tratamento de fumantes, comércio ilegal e impostos.
Os artigos 17 e 18 da Convenção-Quadro tratam, respectivamente de apoio a atividades alternativas à produção de apoio e proteção ao meio ambiente e à saúde das pessoas. Para debater esses artigos as comissões de Seguridade Social e Família e de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural realizaram nesta quarta-feira (28) um seminário conjunto.
Para o presidente da CSSF, deputado Amauri Teixeira (PT-BA), todos os aspectos da produção de tabaco devem ser respeitados e sempre levando em conta os impactos na saúde na pública. “Temos que construir um diálogo para a substituição da produção de tabaco. Uma substituição não autoritária, mas ampla e discutida com todos os segmentos. Respeitando os pequenos produtores, criando políticas de indução e sempre tendo como alvo a saúde da população”, destacou. O deputado também lembrou a experiência bem sucedida com a cultura do fumo na Bahia que foi parcialmente substituída pela fruticultura.
Tânia Cavalcanti, do Ministério da Saúde, destacou iniciativas do governo federal para combater o tabagismo como fotos de pessoas doentes nas embalagens de cigarros e campanhas de informação. “Hoje temos uma política de Estado que segue a Convenção-Quadro. E cada vez mais o Brasil vem reduzindo o tabagismo. Entre 2006 e 2013 houve uma queda nas doenças crônicas provocadas pelo cigarro em 20%. Essa queda tem ligação direta com o controle do tabagismo”, afirmou Tânia.
Tânia também lembrou que a Convenção já faz efeitos no consumo global, com uma redução média de 25% no consumo de tabaco em vários países, como Espanha, Uruguaia e Austrália.
Para Hur Bem, do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), a substituição da cultura do tabaco, prevista na Convenção, vai gerar impacto nas famílias produtoras mas uma série de medidas podem ajudar na transição. Ele afirmou que o Ministério tem foco na segurança alimentar e na renda das famílias. “Estamos preocupados com os agricultores que querem diversificar ou até deixar o tabaco, para que eles tenham alternativas”, ressaltou.
O Programa de Diversificação em Áreas Cultivadas com Tabaco, do MDA, já beneficiou 45 mil famílias fumicultoras em 600 municípios. Até o momento o MDA apoiou 60 projetos de assistência técnica e extensão rural, capacitação e pesquisa, em sete estados produtores de fumo.
Carlos Cuenca, do Ministério das Relações Exteriores, afirmou que o Brasil está na vanguarda na execução da Convenção-Quadro e que está seguindo todas as orientações previstas, principalmente na inclusão de todos os setores da cadeia produtiva do tabaco nas discussões sobre a Convenção.
Estudos mostram que o consumo de derivados do tabaco causa quase 50 doenças diferentes, principalmente as cardiovasculares, câncer e doenças respiratórias crônicas. As doenças cardiovasculares e o câncer são as principais causas de morte por doença no Brasil.
Assessoria Parlamentar
