O vice-líder da Bancada do PT na Câmara, Ságuas Moraes (MT), protocolou emenda modificativa à Medida Provisória 805 em que propõe o fim dos supersalários no serviço público. Sua proposta insere-se nos moldes de projeto de lei (PL 6726/16), que tramita na Câmara, o qual define o que deve e o que não deve ser submetido ao teto salarial do funcionalismo público. O limite é de R$ 33.763,00, valor do salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal.
Na emenda do parlamentar, o teto é o somatório de todas as verbas recebidas por uma mesma pessoa, ou seja, vencimentos, salários, soldos, subsídios, verbas de representação, abonos, prêmios, adicionais, gratificações, horas-extras e auxílios-moradia. Ficam de fora apenas indenizações ocasionais, como adicional de férias ou 13º.
A mudança proposta pelo parlamentar atinge setores privilegiados do serviço público, em todas as esferas de Poder. Por artimanhas construídas ao longo dos anos, corporações conseguiram furar o teto e alguns de seus integrantes chegam a ganhar mais que o dobro do estabelecido pela Constituição. Um estudo feito pelo Ministério do Planejamento, ainda durante o governo Dilma, constatou que o extrateto, em todos os níveis da administração, custa anualmente aos cofres públicos R$ 10 bilhões. Em alguns casos, o teto remuneratório acabou sendo uma exceção.
Levantamento do jornal O Globo mostrou, por exemplo, que três de cada quatro juízes receberam, em agosto, remunerações acima do teto. Ou seja, de um universo de 13.790 magistrados da Justiça comum, 10.765 ganharam acima do teto. Criaram-se vantagens como auxílio-moradia (no valor de 4,5 salários mínimos mensais), mesmo que o beneficiário tenha residência própria e não more em hotel ou em imóvel alugado.
O Judiciário brasileiro é o mais caro do mundo. Em 2014, custou R$ 68,4 bilhões (1,2% do Produto Interno Bruto). A título de comparação: Nos Estados Unidos, o Judiciário custa 0,14% do PIB, na Itália, 0,19%,e na Alemanha, 0,32%.
A MP 805 estipulou o aumento, de 11% para 14%, da contribuição previdenciária dos servidores que ganham mais de R$ 5,5 mil, indiferentemente do total recebido além desse limite. A Medida Provisória trata de vários outros assuntos, como o adiamento para 2019 do reajuste do funcionalismo. O governo quer fechar as contas de 2018 com ajuda do funcionalismo: só com o adiamento do reajuste salarial para 2019 a economia é de R$ 5,1 bilhões. Já o aumento da contribuição previdenciária reforça a receita em R$ 1,9 bilhão.
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