Foto: Gustavo Bezerra
A deputada Maria do Rosário (PT-RS) protocolou nesta terça-feira (28), na Câmara, projeto de lei que estabelece como contravenção penal o impedimento ou constrangimento de mães que amamentem seus filhos em locais públicos ou privados. Inspirado na legislação paulista, o projeto tem o intuito de assegurar o direito das mulheres e crianças em todo o território brasileiro.
O projeto, de cunho educativo, não estabelece privação de liberdade e sim penalidades de pagamento de multa, obrigação de realização de ações e campanhas educativas. A pena prevista pelo projeto de lei é de até cinco salários mínimos e também a designação do contraventor para a realização de um curso sobre o direito ao aleitamento materno.
No caso de local privado, o estabelecimento poderá ser responsabilizado no caso do infrator ser seu funcionário, com uma advertência e/ou multa de 10 salários mínimos, além de realizar ação socioeducativa com seus funcionários, e promover uma campanha educativa sobre o direito ao aleitamento materno e sua importância. Em caso de reincidência ou descumprimento das ações pelo estabelecimento, o valor da multa será duplicado.
Os valores das multas serão repassados ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do local. Em caso de não existência deste, ao Fundo Nacional da Criança e do Adolescente.
Assessoria de Imprensa da deputada Maria do Rosário
