O Congresso Nacional, mais uma vez, lidera um debate central para a educação brasileira: o novo Fundeb. Pena que sem o cuidado e compromisso necessários de parte do Governo Federal.
A proposição em debate torna o Fundeb instrumento permanente de financiamento da educação básica pública, retirando seu caráter transitório no corpo constitucional. Com uma aprovação nestes termos, produzimos um grande avanço no sentido da garantia de financiamento mais estável para a educação, propiciando segurança para um alicerçado planejamento de Estado para a educação.
O aumento de recursos colocado no fundo é necessidade óbvia quando observamos, por exemplo, as precárias condições de milhares de escolas brasileiras. Inúmeras escolas não dispõem de banheiros, tratamento de esgoto e disponibilidade de boa infraestrutura e recursos tecnológicos para seus estudantes e, ademais, milhões de pessoas estão fora do sistema educacional. Melhorar a educação, considerada a realidade concreta de nosso país exige, inegavelmente, aporte de mais recursos.
Apesar dos esforços dos governos petistas, em entendimento com o Congresso Nacional, que ampliaram os investimentos em educação, a complementação da União ao Fundeb não chega a 0,5% do PIB brasileiro. Estamos distantes, também, dos 10% totais de investimentos públicos em educação pública, meta fixada no Plano Nacional de Educação (PNE), após amplo debate e pactuação com a sociedade, que deve ser alcançada em 2024. PNE aprovado por unanimidade pelo Congresso Nacional.
O dado concreto, e que deve ser fortemente considerado, é que o gasto público brasileiro por aluno de instituições públicas, do ensino fundamental ao superior, considerando todas as etapas de ensino, é aproximadamente de US$ 4,500.00 anuais (PPP), muito abaixo da média dos países da OCDE (US$ 10,400.00).
Bem realçados no relatório da professora Dorinha à PEC nº 15 do ano de 2015, os dados da OCDE, Education at a Glance 2019 (EAG 2019): a despesa por estudante, no Brasil, é menos da metade da OCDE: em 2016, foi de 3.800 dólares por aluno para o “primário” (média OCDE 8.600 dólares/ano), 3.700 dólares para o “lower secondary” (anos finais, cuja média da OCDE é de 10.200 dólares/ano) e 4,100 dólares para o “upper secondary” (ensino médio, cuja média da OCDE corresponde a 10 000 dólares).
O Brasil, portanto, ainda está bem atrás desses países quando observamos o gasto por aluno nas instituições públicas de ensino.
A Argentina investe mais (US$ 5,680), o Chile investe mais (US$ 7,604.00)! “Gastamos” mais que a Colômbia (US$ 3,594.00) e México (US$ 3,550.00), por exemplo. Países estes bem menos competitivos que o Brasil nos aspectos econômicos.
Ao nos debruçarmos sobre outros destaques do EAG 2019, e sobre os estudos da Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados, há mais sinalizações sobre os desafios do financiamento para garantir direitos: os países latino-americanos presentes no EAG 2019 (México, Costa Rica, Chile, Colômbia e Brasil) apresentam salários iniciais para seus docentes abaixo da média OCDE (US$ 34,540), sendo que no Brasil os professores dessa etapa (e na educação básica pública como um todo) contam com um piso salarial nacional anual equivalente a US$ 14,775, menor que o salário inicial apresentado pelos cinco países mencionados.
Com este cenário, podemos afirmar, sim, que ainda temos que ampliar em muito o financiamento, assegurando mais dignidade para nossos professores e estudantes. Precisamos transformar dinheiro em direitos e em melhores condições de ensino-aprendizagem e assim, almejaremos cada vez melhores resultados.
Não podemos fomentar uma tacanha disputa de fundos, colocando em lados opostos e antagônicos políticas setoriais e direitos sociais básicos, igualmente importantes. Por exemplo, propondo “uma escolha” entre o urgente atendimento de milhões de pessoas na saúde ou na educação. De acordo com a Campanha Nacional pelo Direito à Educação, precisamos expandir 3,4 milhões de matrículas na educação infantil, 0,5 milhões no ensino fundamental, 1,6 milhão no ensino médio e milhões no ensino superior, sem falar nos enormes desafios de oferta gratuita da educação de jovens e adultos a todos os que não tiveram acesso à educação básica na idade própria. Falamos de um compromisso ético, por exemplo, com mais de 11 milhões de analfabetos. Falamos de apenas 1/3 de crianças de 0 a 3 em creches pelo Brasil. Cerca de 6 milhões fora delas!
Os esforços de um grupo majoritário que discute o Fundeb nos últimos anos se dão na direção de buscar qualidade e equidade para o que, mais recursos vinculados à instituição do Sistema Nacional de Educação e do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica são respostas mais do que ajustadas e compatíveis aos nossos anseios.
Um modelo de financiamento mais estável e robusto, a sustentar pactos vinculantes no SNE, encontra fontes importantes, entre elas os recursos decorrentes da exploração de petróleo e gás natural e da desoneração de impostos. A questão é se faremos a escolha por continuarmos a afagar “os grandes” em lugar de direcionarmos os recursos para garantir os direitos dos “mais frágeis” que precisam de educação pública, universal, gratuita e qualidade social. Investir mais depende da opção do gestor.
Outro aspecto importante é a batalha, permanente, em favor do incremento real anual do piso salarial do magistério, avanço do Governo do Presidente Lula, devidamente reconhecido pelo STF. Há, ainda, um desafio aberto que é o da instituição do piso salarial para as demais categorias de profissionais da educação, de acordo com o inciso VIII do art. 206, cuja luta não pode ser abandonada, assim como a destinação dos recursos do Fundeb para as escolas públicas.
Não é possível admitir, ademais, que uma remuneração mínima de R$ 2.886,15 para a jornada de trabalho de 40 horas semanais, fixada como piso, seja uma regalia e mereça de pessoas distantes da realidade de escolas e sistemas de ensino críticas e ataques injustos e descolados da difícil tarefa de ser professor pelo país. Mesmo considerando uma remuneração de pouco mais de dois salários mínimos, não são poucos os estados e municípios que não cumprem com esta referência elementar para o exercício da docência em nosso país. Por isso, na nossa avaliação, todo o mais que for colocado no Fundeb, com planejamento e boa gestão, redundará em melhorias de qualidade, em um ciclo virtuoso para a educação no Brasil, que tem como principal instrumento as professoras e professores.
Além dos salários (importante impulsionador da qualidade) há muito esforço a ser empreendido para que o investimento corresponda à garantia de qualidade, ou seja, há uma enorme caminhada para que tenhamos de um financiamento para garantir, ao menos, um padrão mínimo de qualidade do ensino, que seja válido para todas e todos independentemente do lugar de nascimento ou de residência.
Todo campo educacional apoia o Plano Nacional de Educação (instrumento forte para orientar a gestão e a mobilização da sociedade) que, de forma correta e tardia, ratificou, no Congresso Nacional, uma agenda expansionista em termos de direitos educacionais, o que representa um grande avanço. Colocou a educação na agenda nacional e indicou os avanços que o Brasil precisa perseguir.
Seguiremos defendendo uma crescente e responsável ampliação da participação da União na complementação. Seguiremos defendendo a destinação dos recursos do Fundeb para as escolas públicas. Enfrentaremos as tentativas de viabilizar os vouchers ou outras formas de privatização com recursos do Fundeb e batalharemos para a manutenção, pela União, dos programas suplementares de material didático-escolar, transporte e alimentação. Estas batalhas ainda serão travadas!
Ainda que considerados os progressos dos últimos 15 anos, especialmente com a implementação do Fundef e depois do Fundeb, não vencemos o desafio da inclusão de milhões e milhões de crianças (especialmente em creches e pré-escolas), adolescentes, jovens e adultos no sistema de educação; não vencemos o desafio da valorização do docente e da atratividade da carreira e, tampouco, asseguramos condições dignas de funcionamento de nossas escolas, acessíveis para todos e todas. Estes desafios, não há como negar, exigem mais recursos e cada vez melhor gestão, dimensões absolutamente conciliáveis.
Por tudo isso, é necessário um Fundeb permanente, com mais recursos da União e que preserve, com centralidade, a melhoria das escolas e a valorização dos nossos profissionais da educação.
É necessário, portanto, um olhar para o direito e para o futuro de nossas crianças, jovens e adultos, e para tanto a aprovação de um novo Fundeb é estratégica.
Professora Rosa Neide
Deputada Federal (PT-MT)
