Prezados amigos e amigas, fiquem muito atentos: o Estado, provedor de serviços de que precisa a população (sobretudo a mais pobre) será destruído se houver a aprovação da PEC 186/2019. Você pode ajudar a barrar a votação de tudo que prejudica o povo brasileiro!
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 186 de 2019 (PEC Emergencial) foi votada e aprovada, a toque de caixa, no Senado Federal, em dois turnos, na quarta-feira (03) e na quinta-feira (04), por 62 a 14. Apenas os parlamentares do PT e dos demais partidos de Oposição votaram contra.
Sob o pretexto de retomar o pagamento do Auxílio Emergencial, com valor reduzido (R$ 250,00), por apenas quatro meses e para menos pessoas, os senadores aprovaram uma Proposta que desmonta o Estado Brasileiro e destrói as garantias do Estado de Bem Estar Social, aprovado na Constituição de 1988. Dá um pouco com uma mão e tira muito com a outra!
O texto aprovado no Senado será votado na próxima terça-feira (09) na Câmara dos Deputados.
Confira abaixo os principais ataques contidos na PEC Emergencial
1 – Serviços públicos e programas de manutenção de emprego ficam sem verbas
A PEC não prevê outras despesas para combate à pandemia de Covid-19. Ou seja, o Sistema Único de Saúde (SUS) e o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), que reduziu jornadas e salários e suspendeu contratos (e que o próprio governo diz ter preservado 10 milhões de empregos), entre outros, não terão novos recursos.
Caso a Câmara também aprove essa PEC, não haverá um real extra para o SUS e demais programas sociais importantes no combate à pandemia. Isso irá prejudicar demais o usuário do Sistema Público de Saúde, aquele que aguarda tratamento, que aguarda uma internação, que aguarda a vacina. O trabalhador poderá ser demitido se não houver um programa de garantia de empregos e os pequenos negócios ficarão sem créditos mais baratos para atravessar a crise econômica.
2 – SUS sem verbas para criação de novos leitos contra Covid-19
A PEC impossibilita a criação de nova despesa obrigatória. Isso na prática vai impedir, por exemplo, o financiamento de novos leitos de UTI no combate à Covid-19. Muito mais pessoas morrerão por falta de tratamento e vacina.
3 – Reajuste do salário mínimo sem valorização acima da inflação
Com a vedação de despesas novas fica proibida a valorização real do salário mínimo, acima da inflação, independentemente do governo que será eleito em 2022. Desde 2019, Jair Bolsonaro optou por não pagar um mínimo acima da inflação, os próximos presidentes também ficarão impedidos.
4 – Privatização
A PEC contém o chamado gatilho fiscal que permite ao governo tomar diversas providências de contenção de gastos, o que inclui a privatização do patrimônio público.
Com a pandemia vários países do mundo adotaram políticas de expansão da dívida para combater a Covid-19, evitando corte de investimentos que agravariam a crise. O governo do Brasil segue na contramão do mundo. Tira o que é destinado ao povo para preservar o que é dado à iniciativa privada.
5 – Fim dos repasses de R$ 9 bilhões ao ano do Fundo Social do pré-sal para a educação
Com a contenção das despesas já estabelecida pela Emenda Constitucional 95 (Teto de Gastos), a PEC 186 aprofunda ainda mais os cortes, ao destinar recursos de fundos públicos para o pagamento dos juros da dívida pública.
Ao destinar recursos dos fundos públicos para pagar os juros da dívida, Bolsonaro e Paulo Guedes alimentam ainda mais a riqueza dos bancos e do mercado financeiro, em detrimento dos investimentos em saúde, educação, geração de emprego e renda e segurança pública. Tudo que é para o povo, por exemplo saúde e educação, é atacado em favor dos interesses dos grandes ricos.
6 – Fim de desonerações fiscais
O plano de redução de benefícios tributários previsto na PEC afetará cadeias produtivas, com impacto negativo sobre o já debilitado Produto Interno Bruto (PIB) e o emprego, como as indústrias químicas, de tecnologia de informação e comunicação.
7 – Congelamento de salários de servidores da União, estados e municípios
A PEC contem gatilhos para conter gastos de estados e municípios quando despesas atingirem 95% das receitas correntes. Esse gatilho impedirá o reajuste de salários de profissionais de saúde, educação, segurança pública, etc, sequer para repor inflação.
Mito das contas públicas descontroladas
Repito, mesmo com o Teto de Gastos (aprovado em 2017 no governo Temer), o banqueiro Paulo Guedes, insiste em dizer que as contas do país estão descontroladas e por isso é preciso fazer outro ajuste fiscal, desta vez com a PEC Emergencial. Mas é mentira!
O discurso de que o Brasil vai quebrar e que há um descontrole fiscal não é verdadeiro. O que acontece é uma piora das contas públicas em função da pandemia, que está ocorrendo em todos os países do mundo. Entretanto, se o governo estivesse preocupado em arrecadar deveria cobrar dividendos sobre os lucros de pessoas físicas, tributando os mais ricos que, na prática, não pagam impostos.
Somente o Brasil, a Letônia e a Estônia não cobram dividendos. O que existe é uma escolha do governo em afetar negativamente os serviços e os servidores públicos. Sempre a favor dos milionários em detrimento do povo trabalhador e dos pequenos e médios empresários.
Por isso, vamos dialogar antes de votar a PEC 186, o Estado brasileiro precisa cumprir o seu papel de fazer os serviços públicos atenderem melhor a população, e não o contrário, desmontar os mínimos que temos a favor do povo.
Como deputada apoio Auxílio Emergencial Sim! Mas não apoio o desmonte do Estado e o ataque aos servidores públicos que têm sido fundamentais, como no caso dos profissionais da saúde, nesta grave crise!
Não votarei contra o POVO!
#PEC186Não
Cuiabá-MT 06 de março de 2021
Professora Rosa Neide é deputada federal (PT-MT)
