Doutor em Direito pela Universidade de São Paulo (USP), o advogado Cristiano Maronna criticou nesta segunda-feira (10) a responsabilização objetiva do partido político no caso de crime de caixa 2 praticado por algum de seus integrantes. Convidado pelo deputado Paulo Teixeira (PT-SP) para participar do debate da Comissão de Especial que analisa o projeto de lei (PL 4.850/16), que estabelece medidas de combate à corrupção, o operador do direito declarou que a proposta não deveria ser aprovada pela Câmara por ser inconstitucional e desproporcional.
“Responsabilização fora da área penal é possível, mas no campo penal é inconstitucional porque a condenação não pode prescindir da prova material”, argumentou.
Como exemplo da injustiça que se poderia cometer contra partidos – e até mesmo candidatos- por conta de uso de recursos não declarados em uma campanha eleitoral, o advogado disse que mesmo um apoiador ou cabo eleitoral isoladamente poderia ser responsável pela criminalização.
“Imaginem um cabo eleitoral que abastece um carro para uma campanha, com recursos obtidos por ele sem declarar. Nesse caso, o candidato ou partido vai responder? É obvio que isso não cabe, só poderia caso fosse provada a autoria ou a concordância para a prática do crime”, declarou Maronna.
Ainda de acordo com o doutor e professor em Direito, existem propostas que penalizam ainda mais a prática do caixa 2 sem incorrer em violações à Constituição. Como exemplo ele citou o anteprojeto de reforma do Código Penal (PLS 236/12), ainda tramitando no Congresso. A proposta penaliza quem recebe, aceita ou deixa de registrar na contabilidade recurso eleitoral, além de impor pena de 2 a 5 anos de prisão.
“O combate à corrupção é importante, mas não podemos ultrapassar os limites da Constituição. O caixa 2 já é previsto como crime, mas nosso grande problema não é tipificar e sim comprovar a existência dessa prática. Para isso precisaríamos incrementar a fiscalização, principalmente a tributária, e aumentar a transparência na prestação de contas, inclusive on line”, defendeu Maronna.
Reforma Política– O deputado Paulo Teixeira também destacou que outras ações precisam ser tomadas pelo legislativo para combater o caixa 2. Segundo ele, uma reforma política profunda poderia, por si só, reduzir o problema.
“Eu parto do princípio que caixa 2 já é crime, e quem o faz se arrisca nessa prática. Mas creio que se adotássemos medidas para acabar com o voto uninominal (em pessoas) – que pulveriza e fragmenta as doações- e instituíssemos a cláusula de barreira (para reduzir o número de partidos) e o financiamento público de campanha com voto em lista flexível, creio que diminuiríamos e muito o caixa 2”, defendeu.
O parlamentar criticou ainda o projeto de lei 4.850/16 ao permitir que, no limite, o partido perca o registro caso se comprove o envolvimento de membros de sua direção. Segundo Paulo Teixeira, a proposta é perigosa para a democracia porque pode ocultar planos de perseguição política.
“Eu acho um desastre cassar o registro de um partido porque um de seus membros pratica um crime. Esse é um caminho perigoso, porque tenta consertar uma goteira derrubando a casa. Parece que as investigações são seletivas agora, mas todos os partidos têm problemas e devem ser investigados. Quem elaborou essa medida foram membros do Ministério Público que não conhecem a vivência parlamentar. Eu sou contra a corrupção, mas não podemos adotar propostas que atentem contra a democracia”, alertou Teixeira.
Héber Carvalho
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