A Câmara dos Deputados aprovou a renegociação de dívidas de estados e municípios com a União, criando um novo e mais adequado ambiente de equilíbrio federativo na gestão das dívidas, mantendo os pilares da responsabilidade fiscal. Com base no PLP 238/2013, de autoria do Executivo, chegou-se a acordo na base do governo.
A oposição, desnorteada, acusou a iniciativa do ponto de vista fiscal. O modelo de renegociação aprovado possui uma arquitetura compatível com os termos da responsabilidade fiscal, pois, com ela, a dívida líquida do setor público consolidada terá uma evolução neutra, porque afetará positivamente passivos de estados e municípios, rebatendo os ativos da União na mesma proporção.
Poderão ser renegociados dois grandes grupos de dívidas constituídos no âmbito do ajuste fiscal realizado no segundo governo de FHC: primeiro, as estaduais, renegociadas com base na Lei nº 9.496/1997 e as municipais com base na MP nº 2.185-35/2000; além disso, também as referentes ao programa de reestruturação do sistema bancário estadual, com base na MP nº 2.192/2000.
A Câmara aprovou também emenda apresentada pela oposição permitindo a renegociação de dívidas estaduais com empresas e instituições financeiras federais, que foram intermediadas pela União com base na Lei nº 8.727/93. O impacto fiscal seria de, aproximadamente, R$ 17 bilhões. Muito provavelmente a presidenta não sancionará esse texto.
Serão permitidas a mudança do indexador dos contratos de financiamento e a redução do estoque do endividamento. As dívidas estão indexadas ao IGP-DI, mais juros, que variam entre 6% e 9% ao ano. Agora, poderão ser renegociadas com IPCA, mais juros de 4% ou a Selic, o que for menor, alinhando os custos praticados pela União nos contratos de refinanciamento, aos custos de captação de recursos pela União junto ao mercado financeiro.
Foi aprovado um desconto sobre o saldo devedor, calculado pela diferença entre o “saldo devedor existente em 1º de janeiro de 2013” e “aquele apurado utilizando-se a variação acumulada da taxa Selic desde a assinatura dos respectivos contratos”. Em setembro de 2013 a dívida total dos entes subnacionais com a União era de R$ 514,2 bilhões. O volume de recursos a serem renegociados é calculado em aproximadamente R$ 487,9 bilhões.
É fato que as condições de crédito, taxa de juros e correção monetária, estabelecidas originalmente nos contratos do período FHC estavam muito desfavoráveis a estados e municípios. Esses estarão agora em condições mais vantajosas, pois terão custos financeiros menores que os praticados no mercado de crédito, sem os ganhos de intermediação que vinham sendo obtidos.
As mudanças ocorridas na macroeconomia brasileira nos últimos dez anos, como a redução expressiva das taxas básicas de juros, tornaram possível a renegociação. A renegociação avança, também, na perspectiva estratégica ao combinar a rigorosa gestão fiscal com o desenvolvimento, que será impulsionado também por estados e municípios.
Os entes subnacionais terão progressiva redução da parcela de recursos por eles pagas à União. O que resultará em ampliação da capacidade de investimento, em áreas como infraestrutura urbana de mobilidade, de saneamento, de habitação, de políticas sociais e de serviços públicos. Todos juntos podem favorecer a aceleração do crescimento, a manutenção do nível de emprego e da massa salarial. O que contribui para o fortalecimento dos indicadores da política macroeconômica em geral e, da política fiscal, em particular.
Afonso Florence é deputado federal (PT-BA)
