A definição acerca do Orçamento Impositivo pelo Senado Federal é a condição para que a Comissão Mista de Orçamento (CMO) vote na próxima semana o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO – PLN 2/13). Segundo o presidente do colegiado, senador Lobão Filho (PMDB-MA), governo e integrantes da comissão firmaram um acordo para aguardar a votação, pelos senadores, da proposta de emenda à Constituição (PEC 565/06) que torna obrigatória a execução de emendas parlamentares – o chamado Orçamento Impositivo. A previsão é votar o relatório da LDO na quarta-feira (18).
A ideia é aguardar essa definição do Senado para que, em caso de aprovação da PEC, a comissão mista possa votar o relatório da LDO com base no que for concluído acerca do Orçamento Impositivo. Segundo o deputado Danilo Forte (PMDB-CE), relator do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, seu parecer já foi elaborado segundo o que define a PEC 565. Ou seja, obriga a execução orçamentária e financeira das emendas parlamentares ao Orçamento até o total global de 1% da receita corrente líquida realizada no ano anterior.
A PEC do Orçamento Impositivo foi aprovada em segundo turno pela Câmara dos Deputados em 27 de agosto. No Senado, a proposta, que tramita sob a forma da PEC 22/00, será relatada na Comissão de Constituição e Justiça pelo senador Eduardo Braga (PMDB/AM). Um dos pontos mais debatidos durante a votação da proposta em segundo turno na Câmara foi a destinação das emendas individuais dos parlamentares.
Na ocasião, a Bancada do PT insistiu para que houvesse um direcionamento à área da saúde, como defende o governo, mas não houve consenso. “Nossa expectativa é que o Senado possa vincular parte dos recursos das emendas parlamentares para investimentos na saúde. Há espaço para negociar e, quando a proposta retornar à Câmara, há uma perspectiva de que a gente acompanhe o que for construído no Senado”, afirmou o líder do PT na Câmara, deputado José Guimarães (CE), logo após a votação.
Destinação das emendas – A presidenta Dilma Rousseff reforçou esta semana, durante cerimônia de sanção da lei que destina royalties do petróleo para as áreas da educação (75%) e da saúde (25%), que o governo continuará defendendo que 50% das emendas individuais dos parlamentares sejam destinados para a saúde. Na solenidade, o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, também reiterou a postura da presidenta Dilma acerca da destinação.
A ministra do Planejamento, Miriam Belchior, também já havia declarado a intenção do governo de insistir na vinculação de metade das emendas para financiar a saúde. “A medida vai ao encontro das mobilizações sociais a que assistimos no País, que pedem por melhorias no atendimento à população”, disse Belchior.
PT na Câmara com Agência Câmara dos Deputados
