Foto: Salu Parente/PT na Câmara
A Comissão Especial que analisa a Proposta de Emenda a Constituição (PEC 90/11), que inclui o transporte no rol dos direitos sociais garantidos pela Constituição Federal, aprovou nesta terça-feira (19), por unanimidade, o relatório final do colegiado elaborado pelo deputado Nilmário Miranda (PT-MG). Entre os direitos sociais já garantidos no artigo 6º da Constituição Federal estão à educação, à saúde, à alimentação, ao trabalho, à moradia, ao lazer, à segurança, à previdência social, à proteção à maternidade e à infância e à assistência aos desamparados.
“Quando um direito social é incluído na Constituição se está induzindo o Estado ao dever de fazer. Nesse caso, estamos dizendo que esse é um serviço público essencial à população e pelo fato de estar nas mãos do setor privado transformou-se em mercadoria. E, como mercadoria, adquire quem pode”, destacou Nilmário Miranda. Ele disse que na cidade de Salvador (BA), por exemplo, 40% das pessoas se locomovem a pé pela cidade, “por falta de recursos para pagar a passagem”, alertou o parlamentar.
Nilmário disse ainda que ao introduzir o transporte como um direito social na Constituição inverte-se a lógica. “Hoje o transporte que tem um peso enorme no orçamento das famílias, principalmente das mais pobres, passaremos a dizer que esse serviço é um direito que deve ser universalizado para alcançar a todos”, defendeu. Ele disse ainda que a PEC vai levantar a discussão sobre a priorização do transporte individual sobre o coletivo, “que traz transtornos à sociedade e reduz a qualidade de vida nas cidades”, apontou.
O deputado disse ainda que a implementação da PEC vai exigir o debate sobre as tarifas. Nilmário destacou que diferentemente de outros países, a tarifa no Brasil não é subsidiada, e o usuário é quem financia o sistema. “Aqui o usuário é quem paga, e por isso o sistema está sucateado. Por isso, é difícil garantir até mesmo a gratuidade dos idosos, porque esse custo é dividido entre todos os usuários do sistema, e os mais pobres sofrem para pagar a conta”, destacou.
Subsídios- Ainda de acordo com Nilmário, o transporte como direito social também vai implicar na discussão dos subsídios estatais. “Isso implicará na adoção de dois modelos: ou uma forte redução na tarifa, ou então a adoção da tarifa zero”, ressaltou. Porém, na avaliação do parlamentar, esse tema vai ser debatido apenas na etapa de regulamentação da lei, antes de se tornar efetivamente uma política pública.
Tramitação- A proposta agora vai ser apreciada em dois turnos pelo plenário da Câmara.
Héber Carvalho
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