O presidente do Grupo de Trabalho (GT) que analisa mudanças no Sistema Tributário Nacional (PEC 45/2019), deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), anunciou nesta terça-feira (14) que no dia 11 de abril o relator da Reforma Tributária, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), vai anunciar o texto preliminar com os pontos consensuais debatidos pelo colegiado. A declaração aconteceu durante audiência pública do GT que discutiu o “Diagnóstico do Sistema Tributário Atual”.
“No dia 11 de abril, o relator vai anunciar os pontos convergentes da reforma que foram debatidos com os parlamentares e o governo, para mostrarmos como é possível superarmos as poucas divergências existentes sobre este tema. Estou muito convicto de que vamos aprovar essa reforma, porque conversando com todos vemos que existem poucos dissensos. Temos agora a oportunidade histórica de entregar essa Reforma Tributária”, disse Reginaldo Lopes.
Durante a audiência pública, especialistas apontaram que entre os principais problemas do atual sistema tributário brasileiro estão o alto número de impostos, cobrados de forma cumulativa e baseados principalmente no consumo, que afetam especialmente os mais pobres. Entre os aperfeiçoamentos na legislação indicados estão a simplificação da cobrança de impostos, com criação do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) reunindo vários impostos, o combate à sonegação e a redução dos contenciosos judiciais, além da proibição da cobrança de impostos em cascata.
Mudanças do atual modelo
Até mesmo economistas de concepção liberal defenderam a mudança do atual modelo tributário, baseado no consumo, afetando diretamente o consumidor – especialmente os mais pobres – e o crescimento da economia. “Temos um sistema de tributação em desarmonia completa na área do consumo. Todos os especialistas sabem que o melhor sistema de tributação é pelo método do valor agregado (IVA), adotado por mais de 160 países no mundo. Hoje temos cinco tributos disfuncionais (IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS) com cumulatividade plena, ou seja, com tributação em cascata”, criticou o ex-ministro da Fazenda Maílson da Nóbrega.
Esse tipo de cobrança de impostos, segundo outros palestrantes que participaram da audiência pública, é o principal fator da injustiça tributária brasileira. Dados apresentados apontaram que enquanto um trabalhador que ganha até dois salários mínimos (R$ 2.604) paga 53,9% em tributos embutidos em tudo o que consome, quem ganha mais de 30 salários mínimos (R$ 39.060) tem descontado em seu consumo cerca de 29%.
Outros problemas do sistema tributário
Especialistas apontaram ainda como principais desafios para modernizar o sistema tributário o combate à sonegação e a judicialização na cobrança de tributos. Atualmente, a inadimplência e a sonegação chegam a R$ 300 bilhões por ano e o estoque de contencioso em dívidas tributárias chega a R$ 7,5 trilhões. Segundo a coordenadora do Núcleo de Pesquisa em Tributação do Insper (Instituto de Ensino e Pesquisa), Vanessa Canado, esse contencioso é 80 vezes maior do que a média existente nos países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), que congrega 38 países, entre as maiores economias do mundo e alguns emergentes.
Reforma Tributária com Justiça Social
O professor Doutor do Instituto de Economia da Unicamp (Universidade Estadual de Campinas), Eduardo Fagnani, ressaltou durante a audiência pública que a Reforma Tributária também precisa atacar a imensa e histórica desigualdade social existente no País. “A questão da tributação sobre o consumo e a da eficiência na economia é apenas uma parte da reforma do sistema tributário nacional. Precisamos também tratar da redução da desigualdade social brasileira. A visão de que a redução da desigualdade de renda é prejudicial ao crescimento e a eficiência da economia tem sido respaldada por importantes atores globais, como o FMI, Banco Mundial, Oxfam, e a CEPAL”, afirmou.
O professor Fagnani destacou que um exemplo de distorção que precisa ser corrigido é a atualização da tabela do imposto de renda de pessoa jurídica. Ele apontou que, enquanto no Brasil a alíquota máxima é de 27,5%, a média nos países da OCDE chega a 40% e em alguns países a até 50%.
Professor e milionários
“Não é possível que um professor no Brasil que ganhe R$ 5 mil pague uma alíquota de 27,5%, enquanto um acionista que recebe R$ 50 milhões em dividendos não pague um centavo de imposto”, ressaltou ao lembrar que o Brasil e a Estônia são os únicos países que não taxam lucros e dividendos.
Também participaram do debate professores doutores em Economia e Direito Tributário, além de representantes do Sindifisco e do Movimento Destrava Brasil.
Héber Carvalho
