Em mais uma rodada de debates realizada pela comissão especial da reforma Trabalhista (PL 6787/16), nesta quinta-feira (9), o procurador regional do Trabalho do Distrito Federal, Cristiano Paixão, desconstruiu o argumento dos defensores da proposta governistas sobre o excesso de ações trabalhista no Brasil. A base governista busca sustentar o projeto do governo ilegítimo de Michel Temer que retira direitos dos trabalhadores contidos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
“Eu vejo na justificativa do projeto de lei e, vejo, muitas vezes opiniões, de que nós temos um excesso de ações trabalhistas no Brasil. Talvez fosse mais correto dizer que temos um número expressivo de ações judiciais do Brasil”, afirmou o procurador Cristiano Paixão.
Reiterou ainda o procurador que a judicialização “ampla”, várias vezes repetidas pela base governista, não é exclusiva da justiça do Trabalho. Cristiano Paixão apontou números do relatório divulgado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 2016, referente ao ano de 2015 que atestam as suas afirmações.
Segundo ele, os dados revelam que foram ajuizados, nesse período, cerca de 4 milhões de processos trabalhistas; 18 milhões de ações na justiça estadual e mais de 3 milhões na Justiça Federal. “São números expressivos. É um número de uma judicialização ampla, mas que não é exclusiva do mundo do trabalho”, explicou. “Vivemos um processo de judicialização, em geral, na sociedade brasileira, como reflexo da Constituição de 88”, reiterou.
Na sua explanação, o procurador disse que o Ministério Público do Trabalho elaborou uma nota técnica em que assegura que a proposta de reforma Trabalhista não reduz insegurança jurídica nas relações de trabalho; não apresenta medidas de incentivo à criação de empregos, e viola princípios e normas constitucionais.
“Bico” – Sobre as recorrentes justificativas de que a medida do governo golpista vai permitir a criação de novos empregos, o deputado Wadih Damous (PT-RJ) disse que esse argumento não se sustenta. Segundo ele, além de precarizar as relações de trabalho, a proposta vai legalizar o “bico”. “Esse mantra de que o que importa é dar emprego é falácia. Ora, bico não é emprego digno. Esse projeto abre espaço para o bico institucionalizado. Ele foi enviado para cá para ser aprovado a toque de caixa. Esse é que é o nosso problema”, lamentou.
Benildes Rodrigues
Foto: Zeca Ribeiro
