Em mais uma rodada de debates sobre a reforma Trabalhista (PL 6787/16), em análise na comissão especial que trata do tema, expositores desmontaram, mais uma vez, o argumento frágil do governo sobre a geração de emprego que as mudanças poderiam proporcionar. “Mudar o direito do trabalho não gera emprego”, afirmou Renan Bernardi Kalil, coordenador da área sindical do Ministério Público do Trabalho, durante sua exposição sobre Direito Coletivo do Trabalho, tema da audiência.
O procurador recorreu a exemplos desastrosos de mudanças nas legislações trabalhistas de países europeus, como Portugal e Espanha, para sustentar seus argumentos. Como forma de chamar atenção da plateia para a conjuntura em que se dá a proposta de reforma trabalhista, ele citou o autor espanhol Manuel Carlos Palomeque, que disse: “a crise econômica é companheira histórica de viagem do Direito do Trabalho”.
“O país está passando por essa situação econômica difícil e a gente tem que olhar as experiências de outros locais. Em Portugal, por exemplo, em 2009 houve uma reforma do Código do Trabalho em que uma das medidas propostas era reduzir a rede do direito do trabalho e gerar emprego”, disse o procurador. Ele acrescentou que, à época, a taxa de desemprego naquele país que estava no patamar de 8,5%, subiu para 12% no ano seguinte, após a aprovação da reforma.
O ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Walmir Oliveira da Costa, defendeu “melhor” entendimento no item da proposta que prevê a negociação coletiva. “Não tomo posição quanto ao projeto. Qual a extensão dele? Fica a cargo do Parlamento”, se eximiu de responsabilidade o ministro sobre os 13 pontos previstos na proposta do governo.
O deputado Robinson Almeida (PT-BA), ao interpelar os debatedores, esclareceu que as duas reformas (Trabalhista e Previdenciária) em tramitação na Câmara têm como objetivo central o de fazer ajuste fiscal na estrutura do Estado para, segundo ele, “preservar o pagamento de juros do setor rentista do mercado”.
Para ele, a proposta do governo ilegítimo se sustenta em falácias. A primeira, de acordo com o parlamentar, é aquela que diz que a mudança na legislação trabalhista vai gerar emprego. A segunda, sustentou, é a de que a legislação atual está superada porque data de 1943. E a terceira, é a proposta do negociado sobrepor ao legislado.
“Pergunto aos expositores se há na literatura mundial, se há exemplo de um país que conseguiu promover desenvolvimento e gerar emprego se não pela dinamização da economia ou através de reformas que flexibilizam e precarizam as relações de trabalho?”, questionou.
“Essa proposição coloca uma faca na garganta do trabalhador quando ele está mais fragilizado e não pode negociar”, advertiu Robinson Almeida.
O deputado Helder Salomão (PT-ES) disse que todas as leis precisam de aperfeiçoamento, mas argumentou que não é isso o que ocorre com o PL 6787. “O que ocorre é um golpe nos direitos do povo brasileiro. Eles não querem aperfeiçoar para modernizar. É para que a balança penda apenas para um lado, ou seja, a proposta coloca todo o sacrifício nas costas do sofrido trabalhador do campo e da cidade”, lamentou Helder Salomão.
Para ele, o que há é uma tentativa de acabar com a garantia estabelecida no artigo 7º da Constituição Federal. Reza o dispositivo constitucional que tudo que for acordado entre empregados e empregadores deve ser feito para melhorar as condições do trabalho e não para piorar, como está previsto no projeto.
Benildes Rodrigues
Foto: Cleia Viana/Câmara dos Deputados
