Na segunda audiência pública promovida pela comissão especial que dará parecer à reforma golpista da Previdência Social, a base apoiadora do governo de Michel Temer no colegiado teve, na quinta-feira (17) que engolir definições bem diretas sobre o que representa a proposta que tramita na Câmara. “Está em curso a maior subtração de direitos de toda a história do Brasil”, disse Rudinei Marques, representante do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate). “Não tem base, não tem lógica, é um critério arbitrário”, afirmou José Robalinho Cavalcanti, presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República, sobre a idade fixada para estabelecer quem será atingido pela reforma: 50 anos para homens e de 45 para mulheres.
Rudinei disse que, após analisar por quase dois meses a proposta do governo juntamente aos melhores especialistas do País, não ter ressalva alguma em dizer que a reforma “é desonesta, arbitrária, açodada e, sobretudo, desumana”. “Ela é desonesta porque está ocorrendo num contexto de desaceleração da economia, de decréscimo do PIB, de desemprego formal de mais de 12 milhões. A economia está em queda, e nesse cenário fiscal que o governo está propondo essa reforma. Convenhamos, não dá. É um contexto equivocado. O governo teria que esperar o País voltar a crescer, porque o grande remédio para o Sistema de Seguridade é promover a economia”, argumentou.
A audiência contou com representantes do governo e de entidades de servidores que trataram dos reflexos da reforma para o Regime Próprio de Previdência Social, que abarca exclusivamente servidores públicos titulares de cargo efetivo na União, nos estados e nos municípios. De cara, uma das críticas feitas por deputados de oposição foi à ausência do ministro do Planejamento, Dyogo Henrique de Oliveira, que foi substituído por Narlon Nogueira, diretor do Departamento dos Regimes de Previdência no Serviço Público. “Lamento a ausência do ministro. O governo Temer diz que a reforma da Previdência é sua prioridade, sua bala de prata, mas tem demonstrado que não é bem assim”, disse o deputado Pepe Vargas (PT-RS).
Entre as críticas à reforma, Pepe reforçou argumento sustentado pelo deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP) de que é absurda a proposta do governo de retirar do texto constitucional que a Previdência complementar dos servidores públicos deve ser administrada “por entidades fechadas” e “de natureza pública”. “Reforço a preocupação do deputado Arlindo. É um risco retirar da Constituição que os regimes complementares sejam de natureza pública. Se for retirado, estaremos privatizando os regimes próprios ou abrindo margem para que isso ocorra”, criticou. Desde 2013, servidores civis da União que entram no sistema de Previdência estão limitados ao teto do INSS e podem fazer a opção por também contribuir para o regime complementar.
José Robalinho Cavalcanti, da Associação Nacional dos Procuradores da República, fez uma crítica à reforma e alertou os parlamentares para os riscos de o Congresso e o governo repetirem erros do passado, quando usaram argumentos econômicos e acabaram atropelando direitos, criando verdadeiros “monstrengos jurídicos”. “É necessário muito cuidado para que essa reforma da Previdência não repita esse desempenho”. Ele lembrou que o regime próprio já passou por três reformas no pós-Constituição (1998, 2001 e 2003) e seguiram uma lógica que fundamentalmente exigiu mais de quem estava no serviço público para garantir sua aposentadoria integral. “Essa lógica foi seguida e acatada, não sem sacrifícios, pelos que faziam parte das carreiras de Estado”, completou.
Para Robalinho, a diferença do que acontece hoje é que todas as outras reformas, embora tenham passado a exigir mais dos servidores, sempre respeitaram a situação de quem já estava dentro do sistema. “Essa lógica agora foi quebrada por uma proposta que, com todo respeito, é injusta, injustificada e absolutamente arbitrária. Impõe uma regra que quebra a regra de transição de 2003, baseando-se exclusivamente na idade. Fiz 50 anos no ano passado, teoricamente me liberaram a pagar um pedágio. Quem tem 49, um ano a menos que eu, pode até ter mais tempo de serviço público que eu, mas entrará num corte que será obrigado a trabalhar até os 65 anos, para garantir uma aposentadoria que não se garante mais ser integral”, refutou.
O deputado José Mentor (PT-SP) classificou a proposta do governo Temer de “perversa e cruel”. “Tudo em que mexe ela faz maldade. Quando atinge os que estão prestes a se aposentar e impõe um pedágio, quando trata dos novos que vão entrar no mercado e impõe 49 anos de contribuição, quando trata das mulheres, quando trata do benefício assistencial. É maldade do começo ao fim, e ainda não querem que os trabalhadores fiquem indignados e venham aqui fazer, no mínimo, se indignar. Tem que ir pra rua mesmo, tem que reclamar e dizer: com isso aqui nós não concordamos”, disse o parlamentar.
PT na Câmara
Foto: LeonardoPrado/CD
