Com o voto do PT, a Câmara aprovou na noite desta terça-feira (16) a medida provisória (MP 1058/21), que recria o Ministério do Trabalho e Previdência e transfere a Secretaria Especial de Cultura do Ministério da Cidadania para a pasta do Turismo. “Votamos a favor mas queremos definir bem o papel do Ministério do Trabalho, que nem deveria ter sido excluído por Bolsonaro”, afirmou o deputado Vicentinho (PT-SP), acrescentando que o presidente tinha acabado com essa pasta porque a concepção de relação de trabalho que ele tem é nula.
“Bolsonaro não entende a Constituição, a CLT e o Estado como o Estado brasileiro, que os mais fragilizados ou os mais vulneráveis têm de ter proteção. O Ministério do Trabalho, assim como a Justiça do Trabalho, que ele também chegou a falar que tinha que acabar, é importante desde 1930: resolveu uma série de problemas, realizou importantes encontros, criou o grupo móvel de combate ao trabalho escravo, além de projeto de formação, de envolvimento, de negociação”, explicou Vicentinho.
Na avaliação do deputado Vicentinho, que já foi presidente da CUT, “se nós tivéssemos um Ministério do Trabalho sério, certamente a Ford não teria fechado, nem outras empresas teriam ido embora do Brasil”. Agora, continuou o parlamentar, a pasta volta a existir, mas não volta para ser o Ministério do Trabalho. “Volta para ser uma coisa meio burocrática. Eliminou uma série de atribuições que estava no próprio ministério, como a questão da política de erradicação do trabalho escravo, integração laboral, cooperativismo, elaboração de estudo e pesquisa para acompanhamento das relações de trabalho”, denunciou.
Neste momento, segundo Vicentinho, o papel do Ministério do Trabalho é desenvolver políticas para tirar cerca de 50% da classe trabalhadora da informalidade. “Mas na proposta de Bolsonaro isso não está incluído. Esse é um ministério criado muito mais para rearranjos políticos do que para o verdadeiro papel que deve exercer o Ministério do Trabalho, no Brasil ou em qualquer parte do mundo”, denunciou.
Deputado Vicentinho (PT-SP)
“Recriação para agradar o Centrão”
O deputado Rogério Correia (PT-MG), coordenador da Bancada do PT na Comissão de Trabalho da Câmara, encaminhou os destaques do PT para melhor e ampliar as funções do Ministério do Trabalho, recriado pelo governo. Ele disse que não sabia como um presidente da República podia ser contra o Ministério do Trabalho. “É um governo tão errático que ele prometeu que iria colocar apenas 15 Ministérios para funcionar. Logo que ele tomou posse já aumentou para 22. Agora, ele já subiu para 24 ministérios, claro, para agradar a maioria parlamentar que o sustenta hoje, que é o Centrão. E pior: muitos desses Ministérios são ‘antiministérios’, são ‘desministérios’, como o do Meio Ambiente e o da Educação, que neste governo estão destruindo estes setores.
Rogério Correia afirmou ainda que os destaques do PT tinham como objetivo fazer com que, de fato, a pasta seja um Ministério do Trabalho e Previdência. “Por exemplo, esse ‘desministério’ do Onyx Caixa Dois Lorenzoni não tem política de erradicação do trabalho infantil e nem do trabalho análogo ao de escravo. Por isso eles estão terminando com todas as verbas que dizem respeito ao combate ao trabalho escravo e ao trabalho análogo à escravidão”, denunciou.
Uma das emendas da Bancada do PT previa exatamente acrescentar entre as competências do órgão a política de erradicação do trabalho infantil e análogo ao trabalho escravo. O destaque, no entanto, foi rejeitado pelo plenário.
Deputado Rogério Correia (PT-MG)
Também foi rejeitada a emenda do PT para a criação de uma secretaria destinada à economia solidária e o Conselho Nacional de Economia Solidária. E o deputado Afonso Florence (PT-BA) lamentou: “Mais uma vez é rejeitado um ponto que é fundamental para que o Estado brasileiro, o governo central tenha instrumentos de política pública para a geração de atividade econômica, para a garantia de trabalho decente, para apoio ao cooperativismo e ao associativismo, ou seja, para a política pública de emprego e renda”.
Outro destaque do PT, que o plenário não acatou, pretendia retirar do texto a atribuição dada ao presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para julgar processos administrativos disciplinares e aplicar penalidades de servidores vinculados à autarquia, inclusive de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade.
Deputado Afonso Florence (PT-BA)
Governo do absurdo
Para o deputado Jorge Solla (PT-BA), o governo Bolsonaro é um governo tão marcado pelos absurdos que ele próprio destrói o Ministério do Trabalho e reconstrói o Ministério do Trabalho em menos de 3 anos. “Desta vez, apenas para continuar havendo um cargo de ministro para o ex-deputado Onyx Lorenzoni. Não há nenhum projeto de fortalecer as relações trabalhistas, de fortalecer os direitos trabalhistas, de melhorar a supervisão sobre o trabalho, de reforçar as condições de funcionamento da Previdência Social, de melhorar para o trabalhador o recebimento do seu pedido de aposentadoria ou de outros direitos nas agências da Previdência. Não há nada disso. Há apenas um cargo de ministro para Onyx Lorenzoni”, protestou.
Como é uma medida provisória, explicou Jorge Solla, ela já vem valendo. “E qual foi a primeira medida do ministro para atender os interesses do bolsonarismo de Onyx Lorenzoni? Uma portaria para proibir que os não vacinados fossem demitidos”, criticou, acrescentando que, felizmente o Supremo Tribunal Federal derrubou “mais esse absurdo do governo Bolsonaro!”.
Deputado Jorge Solla – Foto – Cleia Viana-Câmara dos Deputados
O deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) relembrou que a Bancada do PT sempre se posicionou contra a extinção do Ministério do Trabalho e também do Ministério da Previdência. “Esse desgoverno, que nunca esteve preparado para governar uma Nação tão importante como o nosso País, destruiu todas as políticas públicas na área da geração de emprego e renda. Ele destruiu o melhor modelo de redistribuição de renda do planeta Terra, que é o aumento do salário mínimo”, criticou.
Deputado Reginaldo Lopes (PT-MG)
O deputado Zé Neto (PT-BA) e a deputada Erika Kokay (PT-DF) também defenderam a recriação do Ministério do Trabalho. “O ministério é recriado, mas ele deixa para trás uma série de atribuições que são fundamentais, que se expressam, inclusive, no nome. Some o ‘Emprego’ do nome do Ministério do Trabalho como tem sumido os empregos neste Brasil. Nós estamos com o desemprego recorde”, protestou Erika Kokay.
Deputada Erika Kokay (PT-DF)
Na mesma linha, o deputado Zé Neto disse que era preciso lembrar que Bolsonaro recria um ministério que não deveria ter sido extinto, “mas reduz a sua força de ação, uma pasta que precisa fazer com que os trabalhadores e trabalhadoras desse Brasil tenham realmente suportes para enfrentar os desmandos que, muitas vezes, acontecem nas relações de trabalho”.
Texto aprovado
O texto, aprovado na forma do projeto de lei de conversão do deputado José Nelto (Pode-GO), remete ao ministro a possibilidade de definir as hipóteses de substituição de exame pericial presencial por exame remoto, assim como as condições e as limitações para sua realização.
O texto aprovado, que ainda precisa ser apreciado pelo Senado, cria o Domicílio Eletrônico Trabalhista para permitir ao Ministério do Trabalho notificar o empregador, por comunicação eletrônica, sobre atos administrativos, ações fiscais, intimações e avisos em geral. Com esse mecanismo, que dispensará a publicação no Diário Oficial e o envio por via postal, o empregador também poderá enviar documentação eletrônica exigida em ações fiscais ou apresentar defesa e recurso no âmbito de processos administrativos.
Urgência para mudança no Fundo do Meio Ambiente
O plenário também aprovou a urgência para a tramitação do projeto de lei (PL 2405/21), do deputado Gustavo Fruet (PDT-PR), que inclui novas prioridades na aplicação de recursos do Fundo Nacional do Meio Ambiente, criado pela Lei 7.797/89, com o objetivo de financiar projetos em oito áreas, como unidades de conservação, manejo florestal e recuperação de áreas degradadas por desastres ambientais, entre outras.
O PT votou contra a urgência. “Encaminhamos o voto contrário por entender que já há uma regulamentação que dá as prioridades, que dá autonomia também aos outros entes para construir a prioridade em relação ao destino dos fundos”, afirmou o deputado Padre João (PT-MG). Ele acrescentou que o meio ambiente já está em uma situação tão vulnerável, tão precária, que não cabe na lei, em nível federal, a destinação dos fundos.
Deputado Padre João (PT-MG)
Defesa do Consumidor
Também com o voto contrário do PT, foi aprovada a urgência para a tramitação do projeto de lei (PL 2766/21), do deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), que limita as multas pecuniárias aplicáveis com base no Código de Defesa do Consumidor à faixa de meio a 10 mil vezes o salário mínimo nacional. O projeto também proíbe a aplicação de multa já na primeira visita de fiscalização, exceto se for para infração de natureza gravíssima.
“O PT diz não a essa urgência porque entendemos que o poder fiscalizatório do Estado, neste momento, fica relativizado. As sanções que objetivamente advirão dessa matéria precarizam os interesses do consumidor”, afirmou o deputado Joseildo Ramos (PT-BA).
Vânia Rodrigues
