Deputado Leonardo Monteiro (PT-MG), presidente da Frente Parlamentar em defesa dos Correios – Foto: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados
Com o voto favorável da Bancada do PT, o plenário da Câmara aprovou nesta quarta-feira (8) emendas do Senado ao projeto de lei (PL 2721/23) – antigo PL 6385/16 – que prevê a contratação preferencial dos Correios por parte de órgãos públicos federais para serviços prestados de forma não exclusiva, que podem ser oferecidos pela iniciativa privada, como a entrega de encomendas. Uma das emenda garante a preferência também para a contratação da Telebras nos serviços de comunicação multimídia por parte dos órgãos públicos. O projeto segue para sanção presidencial.
O deputado Leonardo Monteiro (PT-MG), presidente da Frente Parlamentar em defesa dos Correios, enfatizou que o objetivo da proposta é fortalecer os Correios como empresa pública prestadora de serviço à população, além de garantir a melhoria da qualidade de serviço. Ele explicou que projeto permite que o serviço público dos ministérios e das secretarias possa ser feito pelos Correios e pela Telebras. “Portanto, fortalece e resgata os Correios e a Telebras como empresa pública prestadora de serviços”, afirmou.
Deputada Maria do Rosário (PT-RS) – Foto: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados
E a deputada Maria do Rosário (PT-RS) afirmou que os Correios e a Telebras são empresas estratégicas para o Brasil. “O projeto trata de princípios de economicidade ao Erário, ao poder público, às empresas públicas, à administração direta e indireta, porque os Correios cumprem um papel estratégico, assim como a Telebras”. Ela acrescentou que, com a aprovação do projeto, as duas empresas públicas serão preservadas e protegidas. “Os Correios e a Telebras são estatais que unem o Brasil em cada canto deste País. A pé, de bicicleta, num barco, de qualquer forma, carteiros e carteiras caminham por este Brasil justamente para assegurar que estejamos integrados”.
A proposta, continuou Maria do Rosário, tem o mérito de aumentar a eficiência dos Correios e dos serviços públicos. “Ela é eficiente como proposta, porque ela organiza o sistema. E os Correios não são apenas a postagem, mas também a logística. Eles são a maior e mais importante empresa brasileira na área de logística. Por isso também, a fidelização assegura que seja possível uma receita de cerca de R$ 20 bilhões a mais nos serviços. Que bom, porque esses R$ 20 bilhões que são estimados a mais serão reinvestidos no Brasil, nos próprios brasileiros e brasileiras”, comemorou.
Leonardo Monteiro e Maria do Rosário são autores do projeto de lei (PL 7638/17), que fortalece os Correios e que tramitou apensado ao PL 6385/16. Os deputados Arlindo Chinaglia (PT-SP) e Vicentinho (PT-SP) são coautores do projeto.
Interesse público
Deputada Ana Pimentel (PT-MG) – Foto: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados
Ao defender o projeto, a deputada Ana Pimentel (PT-MG) argumentou que esse era um projeto de lei importantíssimo porque reforça o interesse público dos Correios e da Telebras, duas instituições fundamentais para o nosso País. “O serviço dos Correios é fundamental como interesse público para o nosso País. É fundamental, inclusive, porque nós vivemos num País diverso geograficamente, com diferenças culturais importantíssimas, e nós precisamos nos lembrar de que o serviço de postagem não deve ser um serviço regido pelo mercado. Ele deve ser um serviço que garanta direitos. Ele deve ser um serviço que garanta que a população brasileira tenha acesso à postagem”, defendeu.
A deputada argumentou que, com a aprovação do projeto, as prefeituras que quiserem poderão, a partir de dispensa de licitação, fazer a contratação da Telebras, por exemplo, para a implantação do serviço 5G. “Ou seja, é um avanço. Ele vai garantir, inclusive aos cidadãos brasileiros, a possibilidade de acesso de qualidade à Internet. É disso que se trata. É um projeto muito importante no contexto que nós vivemos, que é, sim, dizer para a população brasileira que o que vai reger o Estado brasileiro é a lógica e a defesa dos direitos, e não do mercado” completou.
Regulamentação
De acordo com o texto aprovado, com emendas do Senado, caberá ao Poder Executivo regulamentar as regras e as condições de prestação dos serviços postais e de comunicação multimídia, definida pelo projeto como serviço fixo de telecomunicações de interesse coletivo, prestado em âmbito nacional, que possibilita a oferta de capacidade de transmissão, emissão e recepção de informações multimídia, inclusive o provimento de conexão à internet.
A proposta original da Câmara remetia ao Ministério do Planejamento e ao Ministério das Comunicações a regulamentação.
As deputadas Erika Kokay (PT-DF) e Juliana Cardoso (PT-SP) e os deputados Alencar Santana (PT-SP), Rogério Correia (PT-MG) e Tadeu Veneri (PT-PR) também defenderam a valorização dos Correios e da Telebras.
Regularização de dívidas com a Receita Federal
Na mesma sessão os parlamentares aprovaram também o projeto de lei (PL 4287/23), do Senado, que permite a regularização de débitos tributários perante a Receita Federal com dispensa de multas de mora e de ofício. O texto, que segue para sanção presidencial, permite ao contribuinte realizar a chamada autorregularização incentivada usando inclusive créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), seja de sua titularidade ou de pessoa jurídica controladora ou controlada, independentemente do ramo de atividade.
A autorregularização não valerá para as empresas participantes do Simples Nacional e poderá ser feita em até 90 dias depois da regulamentação da futura lei, por meio da confissão do débito, abrangendo até mesmo aquele oriundo de despachos decisórios da Receita que não homologaram total ou parcialmente pedidos de compensação de débitos com créditos.
Para participar, o contribuinte em dívida deverá pagar, no mínimo, 50% do débito à vista e parcelar o restante em até 48 prestações mensais e sucessivas, corrigidas pela Taxa Selic mais 1% relativamente ao mês em que o pagamento for efetuado. No cálculo do débito a quitar dessa forma, além das multas também ficarão de fora os juros de mora incidentes até esse momento.
Urgência
O plenário aprovou também o regime de urgência para a tramitação do projeto de lei (PL 6980/17), que muda regras para o exercício da atividade de “prático” nos portos, responsável por guiar os navios até o atracamento.
Vânia Rodrigues
