O plenário da Câmara aprovou na noite desta quarta-feira (29) projeto de lei que estabelece princípios, direitos e deveres para o uso de inteligência artificial (IA) no Brasil (PL 21/2020). Foi aprovado também o PL 6610/2019 que proíbe a morte de cães e gatos em centros de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais congêneres em todo o País. A Bancada do PT apoiou a aprovação das duas propostas.
Sobre a primeira proposta, de autoria do deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE), inicialmente o partido se posicionou contra porque identificou que o projeto continha apenas princípios gerais, sem uma regulamentação com sanções e penas para evitar abusos. Porém, após negociações as principais sugestões do Partido dos Trabalhadores foram aceitas e a bancada votou pela aprovação da matéria.
“Fizemos um diálogo com a relatora, deputada Luisa Canziani (PTB-PR), e o autor do projeto e fomos contemplados em duas questões que achamos fundamentais: a responsabilidade objetiva do Estado (na regulação da IA) relativa à proteção ao consumidor e em relação a transparência. Por isso estamos retirando a obstrução (ao projeto) e vamos votar a favor”, explicou o deputado Leo de Brito (PT-AC), que orientou o voto da bancada petista.
Após votar pela aprovação do texto base do projeto, a Bancada do PT apresentou dois destaques para tentar melhorar ainda mais a matéria. No primeiro, o partido pediu a inclusão da obrigatoriedade de estudo de impacto para os consumidores e a sociedade, no caso do desenvolvimento de projeto de Inteligência Artificial de alto risco, nos moldes que já existem com os relatórios de impactos na área ambiental.
Já o outro destaque incluía no texto um princípio para que o desenvolvimento de projetos de Inteligência Artificial que obedecessem a normas que garantissem a diversidade, a equidade e a inclusão. No entanto, o plenário rejeitou as duas propostas.
Cães e gatos
O PT também votou integralmente a favor do projeto de lei (PL 6610/2019) que proíbe a morte de cães e gatos em centros de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais congêneres. Ao parabenizar os autores do projeto, os deputados Ricardo Izar (PP-SP) e Célio Studart (PV-CE), e o relator da matéria no plenário, deputado Daniel Coelho (Cidadania-PE), o deputado Nilto Tatto (PT-SP) – que também é secretário Nacional de Meio Ambiente do partido – disse que a proposta é altamente civilizatória.
“Esse projeto de lei tem uma dimensão muito grande porque a nossa espécie é responsável pela qualidade de vida das outras espécies. E essa proteção fortalece a luta pelos direitos humanos porque as bases de opressão e violência são as mesmas: a tradição, o capitalismo, o patriarcado, o racismo e o especismo. Enfim, nós sabemos que precisamos cuidar da vida dos humanos, em especial dos mais vulneráveis, mas também temos que cuidar dos animais”, observou.
Já a deputada Erika Kokay (PT-DF), ao também parabenizar os autores e o relator da proposta, destacou que o projeto reconhece o respeito a diversidade da vida.
“Temos completo acordo sobre o parecer do relator. Esta proposição reconhece os animais não como uma coisa ou propriedade dos seres humanos, já que não somos os donos da vida. Ao proibir que um animal que já está sofrendo e que adentra um centro de zoonoses seja sacrificado, o projeto reconhece que esse animal é um ser vivente que tem direito a sua própria existência. A vida precisa ser respeitada em toda a sua diversidade”, defendeu a petista.
O plenário da Câmara aprovou ainda requerimento de urgência para a votação do projeto de lei (PL 3.878/2020). A proposta dá prioridade no atendimento às mulheres em situação de violência doméstica ou familiar pelo Sistema Nacional de Emprego.
Héber Carvalho
