O Partido dos Trabalhadores ingressou na noite de quarta-feira (7), no Supremo Tribunal Federal, com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a Medida Provisória nº 782, de 31 de maio de 2017, que mantem o status de ministro para o chefe da Secretaria-Geral da Presidência. O que, na prática, significa a garantia de foro privilegiado para Moreira Franco, que é alvo da operação Lava Jato. Sem o cargo de ministro, as investigações passariam do STF para a primeira instância.
Na ação, os advogados do PT pedem a suspensão da MP 782, argumentando que a medida é a mera reedição da MP 768, de fevereiro deste ano e que perderia a sua validade no dia 1º de junho, sem ser aprovada pelo Congresso Nacional. “O § 10 do art.62 da Constituição veda a reedição do conteúdo de medida provisória na mesma sessão legislativa em que se deu a revogação, perda de eficácia ou rejeição”, citam os advogados.
Também, segundo a Constituição, é vedada a reedição de conteúdo de medida provisória ainda pendente de deliberação pelo Congresso Nacional.
“A MP 782 é totalmente inconstitucional. Ela revogou uma medida provisória (MP 768) em plena eficácia, com efeitos concretos produzidos desde 3 de fevereiro deste ano e em tramitação no Congresso. E, mais grave, repetindo o seu conteúdo com pequenas e irrelevantes modificações”, enfatizaram os advogados na ação.
Leia no link abaixo a íntegra da ação:
[versão_finaL]ADI MP 782 – Assinado
PT na Câmara
