A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu prazo de cinco dias para que o governo ilegítimo de Michel Temer explique o aumento de impostos sobre os combustíveis, anunciado pelo governo no último dia 20 de julho. As informações serão usadas para a ministra preparar seu voto sobre Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), do PT, que considera o aumento por decreto inconstitucional. Na ação, o PT argumenta que a medida “violou regras basilares do sistema de proteção do contribuinte”.
Assinado pelo presidente golpista, o decreto mais que dobrou a incidência da alíquota de PIS/Cofins para combustíveis. O tributo sobre a gasolina sobe de R$ 0,38 por litro para R$ 0,79 centavos. No diesel, de R$ 0,24 para R$ 0,46 por litro. O aumento, de acordo com os cálculos do governo, vai gerar uma receita adicional de R$ 10,4 bilhões até o fim deste ano, de modo a garantir o cumprimento da meta fiscal de déficit primário de R$ 139 bilhões para este ano.
Na ação, o PT argumenta que o decreto de Temer é inconstitucional porque conforme determina a Constituição, o aumento de tributos só poderia ocorrer por meio de projeto de lei votado no Congresso e que, mesmo no caso de aprovação, precisaria de 90 dias após a sanção para poder entrar em vigor.
O argumento é o mesmo usado em uma ação popular que levou o juiz Renato Borelli, da 20ª Vara Federal de Brasília, a conceder uma liminar suspendendo a alta no preço dos combustíveis, no dia 25 de julho. A decisão acabou derrubada no dia seguinte pelo presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), Hilton Queiroz, após recurso da Advocacia-Geral da União (AGU).
A AGU usa argumentos econômicos para justificar a medida, defendendo a legalidade do aumento por ser “imprescindível” para o equilíbrio das contas públicas. O órgão estimou em R$ 74 milhões o prejuízo diário com a interrupção da cobrança.
Após o prazo de cinco dias para a Presidência da República, a ministra Rosa Weber deu mais três dias para que a Procuradoria-Geral da República (PGR) e a AGU também se manifestem sobre o tema.
PT na Câmara, com agências
