Parlamentares da Bancada do PT na Câmara protocolaram na noite de hoje (24) um Projeto de Decreto Legislativo para anular o decreto do presidente golpista Michel Temer que autorizou o uso das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem no Distrito Federal.
Publicado em uma edição extra do Diário Oficial da União, a medida autoriza o uso das Forças Armadas na repressão contra os manifestantes que vieram a Brasília protestar contra o golpista Michel Temer e as “reformas’’ que destroem direitos trabalhistas e previdenciários.
Na justificativa, os parlamentares do PT afirmam que o emprego das Forças Armadas “é descabido e afronta o âmago do nosso Estado democrático de direito, qual seja, a soberania popular e a liberdade de manifestação”.
Os parlamentares lembram que a manifestação do Ocupa Brasília “não estava afrontando os poderes constitucionais, tampouco a lei ou a ordem”, por isso rechaçaram a repressão promovida pela Polícia Militar do Distrito Federal e pela Força Nacional.
Segundo os petistas, se ocorreram excessos por parte de algum manifestante ‘’é preciso que seja apurado no âmbito da segurança pública”, não pelas Forças Armadas, que não têm este papel.
Anos de chumbo – O uso das Forças Armadas para a segurança da Esplanada e do Distrito Federal, na opinião dos parlamentares do PT, faz o Brasil retroceder à época das trevas da ditadura militar, aos tempos amargos do AI-5. “O Congresso brasileiro, que já rechaçou com veemência e altivez os idos de repressão e mordaça na ditadura, tem a obrigação de ficar do lado do povo, ficar do lado de nossos verdadeiros mandatários”, diz um trecho do documento.
Para a Bancada, o decreto de Temer – que tem validade até o dia 31 – deve ser revogado porque violenta as garantias fundamentais da livre manifestação do pensamento e do direito de ir e vir. “Fere de morte o Estado Democrático de Direito, rasga a Constituição”.
No documento, os petistas afirmam que o Brasil vive sua mais grave crise política desde a redemocratização, em 1985. Aliados a isso, lembram, há uma aguda crise econômica, inflação e desemprego, com o País em uma profunda recessão. Além disso, há instabilidade criada com as várias denúncias de corrupção envolvendo membros do governo golpista ou de sua base de apoio no Congresso.
Foi justamente para protestar contra o descalabro que é o governo golpista Temer que centrais sindicais, entidades estudantis e movimentos de trabalhadores convocaram a manifestação pacífica desta quarta-feira em Brasília. Porém, os milhares de manifestantes foram recebidos com bombas de gás lacrimogêneo e de efeito moral, cassetetes e muita truculência por integrantes da PM/DF e pela Força Nacional.
O projeto de decreto legislativo é assinado pelos deputados Afonso Florence ((BA), Andres Sanchez (SP), Givaldo Vieira (ES),Luiz Sérgio (RJ), Reginaldo Lopes (MG), Ságuas Moraes (MT), Valmir Assunção (BA), e Zé Geraldo (PA).
PT na Câmara
