O líder do PT na Câmara, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), juntamente com os colegas de bancada Paulo Teixeira (PT-SP) e Wadih Damous (PT-RJ), protocolou junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) uma ação com pedido de medida cautelar para anular a exoneração do juiz Sérgio Moro. O pedido de demissão de Moro foi apresentado nesta sexta-feira (16) e deferido de forma imediata pelo desembargador Thompson Flores, presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, corte à qual está vinculada a 13ª Vara Federal de Curitiba, onde o futuro ministro da Justiça é lotado.
Na petição, os petistas argumentam que o pedido de exoneração não poderia ter sido acatado porque tramitam processos administrativos disciplinares contra Moro no CNJ. O argumento está baseado no artigo 27 da resolução 135/2011 do próprio CNJ, que impede o afastamento voluntário de um juiz processado por razões disciplinares. A resolução diz que um juiz que possui pendências disciplinares não pode afastar-se do exercício do cargo até que “a conclusão do processo ou do cumprimento da penalidade”.
“Sérgio Moro cometeu uma série de crimes na sua perseguição política contra o ex-presidente Lula e o PT. Por isso ele responde a diversos processos disciplinares junto ao Conselho Nacional de Justiça, que tem o dever de concluir o julgamento de todas as reclamações. Sérgio Moro não pode estar acima da lei, embora ele tenha sempre agido desta forma durante o seu trabalho à frente da Lava Jato”, afirma Paulo Pimenta.
O texto da ação diz que a “parcialidade do juiz Sérgio Fernando Moro é gritante” e lembra que o magistrado “não agiu nos processos judiciais sob sua esfera de competência com a necessária ponderação e observância dos postulados da razoabilidade, imparcialidade, proporcionalidade e, principalmente, da legalidade que devem caracterizar as ações de magistrado”. Dessa conduta resultaram “falhas funcionais, administrativas e disciplinares agora investigadas por esse Conselho Nacional de Justiça”, aponta a peça.
O pedido de exoneração de Moro, após ter entrado de férias, segundo os deputados, é uma “verdadeira artimanha jurídica” e uma tentativa do juiz de “evadir-se das investigações promovidas” pelo CNJ.
A ação também pede que seja realizada uma oitiva do desembargador Thompson Flores para prestar esclarecimentos sobre o deferimento do pedido de Sérgio Moro para exoneração do posto de juiz.
No documento assinado pelos parlamentares são listados vários fatos que apontam a parcialidade de Moro e que geraram reclamações junto ao CNJ contra o seu trabalho. O vazamento para a imprensa da delação premiada de Antonio Palocci; a divulgação da conversa gravada entre a então presidenta Dilma Rousseff e o ex-presidente Lula; a aceitação do convite para se tornar ministro da Justiça do presidente eleito Jair Bolsonaro, diante da revelação que o convite fora feito ainda durante a campanha eleitora; e a interferência indevida de Moro para impedir o cumprimento de um habeas corpus que determinava a soltura de Lula, em julho passado.
Confira a íntegra da representação, protocolada sob o número 000887-70.2018.2.00.0000:
Representação :
Rogério Tomaz Jr.
