A Bancada do PT na Câmara, representada por seu líder Reginaldo Lopes (MG) e demais parlamentares, protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta terça-feira (22), uma notícia-crime contra o presidente da República, Jair Bolsonaro, e o ministro da Educação, Milton Ribeiro, por conta do escândalo de favorecimento na liberação de verbas públicas do MEC para prefeituras. Os petistas lembram que na gravação em que o ministro confessa priorizar o atendimento de pleitos feitos por dois pastores – sem cargos na pasta – a pedido do presidente da República, configura uma violação de princípios constitucionais e prática de crimes previstos no Código Penal.
A ação dos parlamentares da Bancada do PT foi baseada na reportagem publicada pelo jornal Folha de São Paulo, nessa segunda-feira (21), na qual o ministro da Educação confessa em áudio – durante reunião com prefeitos – que prioriza o atendimento de pedidos de liberação de verba intermediados pelos pastores Gilmar Silva dos Santos, presidente da Convenção Nacional de Igrejas e Ministros das Assembleias de Deus no Brasil, e Arilton Moura, assessor de Assuntos Políticos da entidade.
Privilégios para pastores
“Porque a minha prioridade é atender primeiro os municípios que mais precisam e, em segundo, atender a todos os que são amigos do pastor Gilmar”, diz o ministro na conversa. Milton Ribeiro confessa ainda que, ao agir dessa forma, atende a uma solicitação do presidente Jair Bolsonaro. “Foi um pedido especial que o presidente da República fez para mim sobre a questão do [pastor] Gilmar”, ressaltou.
Ainda de acordo com a reportagem, Milton Ribeiro também indica haver uma contrapartida à liberação de recursos da pasta. “Então o apoio que a gente pede não é segredo, isso pode ser [inaudível] é apoio sobre construção das igrejas”, declarou o ministro na ocasião.
Os parlamentares petistas classificam na ação a atitude de Milton Ribeiro como “vil, antirrepublicana, imoral e criminosa”, ao de forma “livre e consciente” declarar que prioriza a distribuição de verbas do Ministério da Educação (geridos pelo FNDE), para prefeitos “amigos de pastores”.
Segundo a Bancada do PT, o áudio confirma que a pasta “não se orienta por critérios técnicos, ou quiçá prioridades identificadas pela própria administração pública”. Segundo eles, a preocupação de Milton Ribeiro é apenas “assegurar desde logo apoio (do segmento da população evangélica) aos projetos políticos (reeleição) do mandatário atual da Nação, em troca, entre outros, de benefícios financeiros (construção de igrejas) para as denominações religiosas”.
Os parlamentares pedem na ação que o STF intime a Procuradoria-Geral da República a instaurar inquérito para apurar os crimes cometidos. “São condutas graves, tanto do ponto de vista legal, quanto moral, com autoria ostensivamente demonstrada e materialidade que pode ser facilmente comprovada e que estão a demandar, dessa Procuradoria-Geral da República, providências céleres e efetivas para interromper essas práticas e responsabilizar os envolvidos”, afirmaram os petistas.
Violações e crimes
Na notícia-crime os parlamentares da Bancada do PT apontam uma série de violações e crimes cometidos pelos envolvidos no escândalo. Entre essas, a violação do art. 19 da Constituição Federal quando assevera ser vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, “estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público”.
Em relação ao direcionamento das verbas públicas, os petistas apontam violação explícita do art. 37 da Constituição que aponta entre os princípios da administração pública a “legalidade, impessoalidade e moralidade”.
Já entre os crimes tipificados à luz do Código Penal, a Bancada do PT apontou o “emprego irregular de verbas ou rendas públicas” (art. 315); e de advocacia administrativa (art. 321), a partir da promoção de interesse privado perante a administração pública.
Líder da Minoria também aciona STF
O líder da Minoria na Câmara, deputado Alencar Santana Braga (PT-SP), também entrou com uma notícia-crime no STF contra Jair Bolsonaro e o ministro da Educação, Milton Ribeiro. Na ação, o parlamentar declarou que Milton Ribeiro “está se utilizando do cargo de Ministro da Educação para direcionar a atuação da pasta, com evidente fito de contemplar pastores aliados que criaram um gabinete paralelo no ministério”.
“Em razão dos fatos extremamente graves e que afrontam o ordenamento jurídico pátrio, requer-se, portanto, medidas urgentes sejam tomadas para coibir as ações do noticiados, bem como responsabilizá-los penal e administrativamente pelos atos narrados na presente notícia-crime”, escreve o parlamentar na ação.
Alencar Santana, líder da Minoria. Foto: Gustavo Bezerra/Arquivo
Pastores no MEC
Segundo a reportagem da Folha de São Paulo, os dois pastores que influenciam na liberação de verbas no MEC atuam ao menos desde janeiro de 2021 negociando com prefeituras a liberação de recursos federais para obras de creches, escolas, quadras ou compra de equipamentos de tecnologia. Os recursos para esses fins são geridos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
Os dois pastores têm proximidade com Jair Bolsonaro desde o primeiro ano do governo. Em 18 de outubro de 2019, participaram de evento no Palácio do Planalto com o Presidente da República e ministros.
Leia abaixo a íntegra da notícia-crime:
Notitia Criminis – Bolsonaro-Milton Ribeiro – Prioridades MEC – 22.3.22 (1)
Héber Carvalho
