O Partido dos Trabalhadores ingressou nesta quinta-feira (30), com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o despacho do ministro da Educação do governo Bolsonaro, Milton Ribeiro, que impede a exigência de passaporte vacinal nas atividades presenciais das universidades federais. No texto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), o PT pede que o STF suspenda a eficácia do ato e determine a intimação do ministro e da Advocacia-Geral da União (AGU) para apresentar explicações.
Na ação, assinada pela presidenta Gleisi Hoffmann (PR), o PT afirma que o despacho do ministro de Bolsonaro “viola o direito coletivo à saúde, garantido à população brasileira no art. 196 da CF/88, bem como ao princípio da autonomia universitária, previsto no art. 207 da CF/88, razão pela qual deve ser declarado nulo por esse e. Supremo Tribunal Federal”.
Deputada Gleisi Hoffmann. Foto: Marina Ramos/Câmara dos Deputados
O texto da ação também lamenta que, mesmo diante da necessidade da vacinação em massa e de suas consequências positivas para o País e para o mundo, o Ministério da Educação ainda tente desencorajar a população a se vacinar.
Boicote dos negacionistas
O partido lembra ainda que o governo Bolsonaro já tentou em outras ocasiões boicotar a imunização dos brasileiros, a exemplo da publicação da Portaria 620 do Ministério do Trabalho, sob o comando do ministro Onyx Lorenzoni, que vedava aos empregadores exigir comprovante de vacinação no ato da contratação. A medida foi derrubada pelo STF atendendo a uma ação do próprio PT.
“Portanto, o Despacho ora questionado não passa de mais uma medida neste sentido, devendo de igual forma ser suspenso por este egrégio STF”, afirma a deputada federal Gleisi Hoffmann.
A ação do PT ressalta que o despacho do ministro viola o Art. 196 da Constituição Federal, que garante o direito coletivo à saúde. “Isto é, a saúde como direito de todos e dever do Estado deve ser garantido por meio de políticas que tenham como objetivo a redução do risco de doença e de outros agravos”, destaca o texto.
Decreto legislativo
A Bancada do PT na Câmara também apresentou um projeto de decreto legislativo para sustar o despacho do ministro da Educação. Pelo Twitter, o líder do partido na Casa, deputado Reginaldo Lopes (MG), defendeu a derrubada da decisão do governo.
Deputado Reginaldo Lopes. Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
“O PT na Câmara quer derrubar o parecer do Ministério da Educação que veta a exigência do passaporte de vacinação em universidades e institutos federais. O negacionismo do governo federal não pode prejudicar ainda mais o Brasil”, declarou.
O @PTnaCamara quer derrubar parecer do Ministério da Educação que veta a exigência do passaport e de vacinação em universidades e institutos federais. O negacionismo do governo federal não pode prejudicar ainda mais o Brasil.https://t.co/BwQUhPD7H0
— Reginaldo Lopes 🇧🇷 (@ReginaldoLopes) December 30, 2021
Violação à autonomia universitária
A ação do PT questiona ainda a violação da autonomia universitária diante da decisão do Ministério da Educação. O partido lembrou que o Art. 207 da Constituição Federal afirma que “as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial” e que decisões do próprio STF, a exemplo do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3792, de setembro de 2016, já consagrou como norma constitucional a autonomia universitária.
“Embora não se revista de caráter de independência, atributo dos Poderes da República, revela a impossibilidade de exercício de tutela ou indevida ingerência no âmago próprio das suas funções, assegurando à universidade a discricionariedade de dispor ou propor (legislativamente) sobre sua estrutura e funcionamento administrativo, bem como sobre suas atividades pedagógicas”, apontou a decisão.
Diante desse fato, o partido afirma que “à luz da jurisprudência desse egrégio Supremo Tribunal Federal, não é possível que outra autoridade substitua as universidades na tomada de decisões que impactem diretamente o âmago própria de suas funções”.
Leia mais: PDL – Passaporte vacinal
https://ptnacamara.org.br//projeto-do-pt-visa-sustar-decisao-do-mec-que-impede-adocao-do-passaporte-vacinal-em-universidades/
Héber Carvalho
