O líder do PT na Câmara, Afonso Florence (BA), manifestou hoje (18) apoio integral à manutenção no cargo de presidente da Empresa Brasileira de Comunicação (EBC), jornalista Ricardo Melo, que, na terça-feira (17), foi exonerado de maneira ilegal pelo presidente golpista e conspirador Michel Temer. “Trata-se de um claro desrespeito à Lei 11.652/2008, que estabelece um mandato de quatro anos ao presidente da empresa”, disse o líder.
Ele lembrou que a medida tomada pelo golpista enfraquece a empresa e configura uma afronta à Constituição que estabelece a criação de um sistema público de comunicação que permita pluralidade e expressão a todos os setores da sociedade, independentemente do governo de plantão.
Florence observou que o ato ilegal contra a EBC insere-se num conjunto de medidas ilegais e arbitrárias da “política de terra arrasada” praticada por Temer e os golpistas que o apoiam, para fazer o país retroceder nos direitos sociais, econômicos, trabalhistas.
“São várias arbitrariedades cometidas em seis dias por um governo interino e fruto de um golpe; são ações com profunda repercussão nos direitos e nas conquistas dos brasileiros que são implementadas sem que tenham sido submetidas à população num processo eleitoral pois, em 2014, o povo não aprovou nas urnas tais bandeiras do atraso”.
Afonso Florence, juntamente com o líder do PT no Senado, Paulo Rocha (PA), promoveu reunião, na Liderança do PT na Câmara, com integrantes do Conselho Curador da EBC, para estabelecer uma estratégia em defesa do mandato de Melo e do respeito à lei que ignorada por Temer. No caso da EBC, só o conselho curador teria a prerrogativa de afastá-lo e não o presidente interino.
Participaram da reunião, entre outros, a presidenta do Conselho Curador, Rita Freire, e os deputados José Guimarães (PT-CE), Givaldo Vieira (PT-ES), Paulo Teixeira (PT-SP), Paulo Pimenta (PT-RS), Zé Geraldo (PT-PA), Sílvio Costa (PTdoB-PE) , Jandira Feghali (PCdoB-RJ) e Alessandro Molon (Rede-RJ). Participaram também representantes de movimentos sociais.
Afonso Florence e Paulo Rocha anunciaram que o PT, mais PSOL, PCdoB, Rede e PDT vão entrar com representação na Procuradoria-Geral da República para exigir que a lei seja cumprida por Temer. Ricardo Melo já entrou, em seu próprio nome, com mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal. Os partidos que questionam o ato arbitrário de Temer vão promover também audiências públicas na Câmara e no Senado para debater a questão do sistema público de comunicação no País, hoje ameaçado pela visão neoliberal que orienta o golpista e conspirador Temer.
Paulo Rocha informou que, na próxima segunda-feira (23), as comissões de Direitos Humanos da Câmara e do Senado, em sessão conjunta, realizarão audiência pública para debater com a sociedade e movimentos sociais as alternativas para evitar o risco eminente de desaparecimento da TV Pública brasileira e dos outros meios que integram a EBC.
Paulo Teixeira criticou o golpista Temer por agir ao arrepio da lei que ajudou a criar em 2008. “É um governo ilegítimo, que agora pratica uma violência contra a sociedade ao violar uma lei”, disse. Para Zé Geraldo e Givaldo Vieira, está evidente que Temer age também por pressão dos barões da mídia. “A mídia privada quer o monopólio, não quer concorrência nem de TV pública”, disse Zé Geraldo. “É um golpe contra a democracia e contra a comunicação pública, que é um direito de todos”, completou Vieira.
José Guimarães destacou a importância da união das forças democráticas contra a arbitrariedade de Temer e em defesa da EBC, cujo projeto “representa um avanço em termos de direitos coletivos e de acesso a informações plurais”. Ele criticou a ojeriza que meios de comunicação privada têm da EBC, lembrando que até nos EUA, o maior país capitalista do mundo, existe sistema público de comunicação.
Paulo Pimenta disse que o que está evidente é o “compromisso de Temer com o monopólio privado da área de comunicação”.
Rita Freire denunciou que o ato do presidente interino Michel Temer caracteriza uma literal quebra de contrato, mas também aponta para ameaças à Constituição, que prevê um sistema público de comunicação que funcione simultaneamente a meios privados do setor. “A EBC é uma empresa pública, não estatal ou governamental: é para ser utilizada, em seus vários veículos, de maneira plural e que reflitam as diferentes correntes de pensamento da sociedade brasileira. E o respeito à lei é dever de todos”, disse.
Tereza Cruvinel, a primeira presidenta da EBC, que exerceu mandato de 2007 a 2011, destacou que a lei 11.652/2008, criadora da empresa, cumpre à risca o artigo 223 da Constituição que prevê a complementaridade entre os sistemas de radiodifusão privado, público e estatal. Bia Barbosa, representante da Frente Brasil Popular, anunciou que outros coletivos, como os que defendem a manutenção da Cultura como uma pasta ministerial, deverão se associar à linha de resistência contra o golpe na EBC.
O que está em jogo:
· É o conselho curador da EBC quem tem a responsabilidade de zelar pela autonomia e independência dos conteúdos. É o único órgão que pode destituir um presidente.
· O conselho curador representa várias instâncias da sociedade e dos poderes; do Congresso Nacional (Câmara e Senado); dos trabalhadores e do governo (quatro ministérios).
· Lei 11.652/2008 assegura uma comunicação que não é governamental, não é de mercado, não é estatal. É uma comunicação da sociedade. O Brasil está engatinhando no conceito de comunicação pública.
· Na área da TV, o País tem a cultura da tevê privada. Foi assim que começou a experiência brasileira. Desde o começo esteve vinculado ao interesse do mercado, da publicidade. Durante o período da ditadura militar, houve forte controle dos meios por um governo autoritário.
· A Constituição Federal garante a complementariedade dos sistemas, privado, estatal, que fala pelas instituições de governo (Executivo, Legislativo e Judiciário) e da sociedade.
· A TV Brasil é um dos veículos da EBC, que dá voz a segmentos que não têm voz em outros segmentos.
· A EBC tem a agência Brasil que fornece informação diária, de qualidade, utilizada por toda a mídia, sejam as mídias livres ou comerciais. A mídia comercial replica conteúdo da agência Brasil e se pauta por ela.
· A Rádio Agência fala com as rádios comunitárias e também com as demais rádios do Brasil. A Rádio Nacional Amazonas é o único veículo que chega até as populações ribeirinhas e aos povos da floresta.
· Decisão de Temer põe em risco todo o sistema de comunicação pública.
Equipes PT na Câmara e no Senado
Foto: Gustavo Bezerra
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