A Câmara poderá apreciar nesta semana um importante instrumento para assegurar a continuidade da democracia na América Latina. Está na pauta do plenário de quinta-feira (9) o Projeto de Decreto Legislativo (PDC 8/15), da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, que aprova o texto do Protocolo Adicional ao Tratado Constitutivo da Unasul. “Este acordo firmou um importante compromisso com a democracia e com o respeito ao princípio do Estado de Direito de todos os Estados membros do Mercosul e da Unasul”, afirmou o deputado Marco Maia (PT-RS), relator do PDC na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
Marco Maia explicou que o protocolo, assinado em 2010 pela presidenta eleita Dilma Rousseff, se tornou ainda mais importante diante de tempos tão ásperos vivenciados por várias nações americanas, e citou o golpe no Brasil, a situação de autoritarismo na Argentina e a truculência imperialista imposta ao mundo pelo atual presidente dos Estados Unidos. “É um acordo de compromisso com a democracia que respeita os direitos humanos, preserva o meio ambiente e os princípios de autodeterminação dos povos e da não ingerência com relação aos demais regimes políticos vigentes, regimes esses democráticos, eleitos soberanamente por seus povos” afirmou.
Diante de algumas manobras da base de sustentação do governo sem voto de Temer, que impediu a apreciação do PDC 8/15 em outras sessões do plenário, Marco Maia alertou para o risco de o projeto ser retirado de pauta mais uma vez. “Não será novidade se este atual governo truculento e ilegítimo não deixar votar o texto ou ainda articular para derrubá-lo, com argumentos pífios, hipócritas e ilegítimos”, criticou e acrescentou: “A democracia sobreviverá, a história contará aos filhos da América Latina, os mandos e desmandos de fascistas travestidos em liberais”.
A deputada Erika Kokay (PT-DF), que na última sessão do plenário fez questão de ordem contra a retirada do projeto da pauta, também destacou a importância deste protocolo para assegurar a democracia na América Latina. Ela explicou que o acordo estabelece instrumentos para que os 12 países da Unasul cobrem o efetivo exercício da democracia em todos os países-membros – Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Colômbia, Equador, Guiana, Paraguai, Peru, Suriname, Uruguai e Venezuela.
“Se nós vivemos uma ruptura democrática – e vivemos; e a cada dia que passa o golpe se alarga e vai esgarçando o tecido da democracia e o tecido dos direitos -, se nós vivemos a latência de um golpe, de uma ruptura, esses que construíram esse golpe seguramente têm dificuldade de votar um tratado por meio do qual o Brasil fiscalizará a própria democracia”, criticou a parlamentar do DF.
Erika Kokay disse que, se este tratado for aprovado, o Brasil poderia ser instado a explicar como retirou do poder de uma presidente da República eleita – rasgou 54 milhões de votos – para impor ao País um programa que foi negado nas urnas. “Ou não foi negada nas urnas a entrega da Petrobras, a eliminação do conteúdo nacional? Ou não foi negado nas urnas o pacto com a corrupção?”, questionou.
Entenda o acordo – O Protocolo é uma “cláusula democrática” que incorpora à Unasul um mecanismo multilateral para a proteção, defesa e eventual restauração da democracia. Trata-se, portanto, de compromisso coletivo com a proteção dos governos constitucionais sul-americanos e com o poder legítimo, bem como com valores e princípios democráticos. O Protocolo ainda menciona todos os custos políticos e econômicos decorrentes de uma ruptura democrática, prevendo medidas que levem ao fechamento de fronteira, com isolamento político, econômico e físico do Estado afetado.
Vânia Rodrigues
Foto: Salu Parente
