Com o voto contrário do PT, a Câmara aprovou nesta terça-feira (8) a medida provisória (MP 1033/21), que dispensa, durante o ano de 2021, as empresas produtoras de oxigênio medicinal localizadas em Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs) de ter 80% de seu faturamento anual com vendas desse produto para o mercado externo. O texto aprovado na forma do projeto de lei de conversão deputado Lucas Vergílio (Solidariedade-GO), reformula a legislação sobre ZPE, permitindo sua instalação em áreas desenvolvidas e incluindo entre as beneficiárias empresas exportadoras de serviços. A MP ainda precisa ser apreciada pelo Senado.
O deputado Enio Verri (PT-PR), ao encaminhar o voto contrário do PT, explicou que a MP 1.033 veio do Executivo com texto enxuto e absolutamente necessário. Libera, em especial uma empresa que está no Ceará que fabrica oxigênio, para que ela não seja obrigada a exportar o que ela precisa exportar para atender ao mercado interno com oxigênio num momento como este. “Teríamos que votar favoravelmente. Entretanto, a alteração feita pelo relator transforma totalmente esta medida provisória. Ela liberal geral as ZPEs”, criticou.
Na avaliação do deputado Verri, com a aprovação da MP, as ZPEs deixam de ser um instrumento de Estado de política de desenvolvimento regional, deixa de ser um instrumento de Estado para se investir em lugares mais pobres, para com isso poder reduzir as desigualdades regionais. “Pior do que isso, deixa de ser um desenvolvimento de incentivo à indústria e à internacionalização da nossa indústria. O que foi feito do conceito de ZPE é um absurdo”, criticou.
Enio Verri reforçou que o projeto de conversão do relator desrespeita o papel do que é uma ZPE e vai favorecer as regiões mais ricas, permitindo ainda mais a concentração regional e social. “E sai do campo da indústria, sai do campo da competitividade, do incentivo à exportação e à nossa inserção internacional, e se transforma em uma mercearia, uma feira. Qualquer setor pode se implantar, qualquer setor pode fazer o que quiser. Ora, então é o seguinte: transforma o País numa ZPE, é muito mais fácil”, protestou, ao acrescentar que, concretamente, “o que estão fazendo é criando as famosas maquilas do México. Será criada uma região com vantagens tributárias onde serão montadas peças. E vão vender para fora”.
Segundo Enio Verri, isso elimina a nossa competitividade. “Nos joga de novo a uma economia agrária exportadora, aumenta ainda mais a nossa dependência. Nós não podemos admitir de maneira nenhuma que um debate sério, como fornecimento de oxigênio, num momento de pandemia como este, seja transformado numa porta de outras operações que não interessam à população brasileira. E muito menos interessam neste momento, para se salvar vidas, no que se refere à Covid”, desabafou.
Mudanças
O deputado Henrique Fontana (PT-RS), ao falar pela Liderança da Minoria, denunciou que mais uma vez se votava uma medida provisória totalmente diferente da proposta original. “Tem-se tornado um costume quase todas as medidas provisórias que entram serem profundamente alteradas pelo relator. Nesta MP, por exemplo, houve uma profunda alteração, como explicou muito bem o deputado Enio Verri, na política de zonas de processamento de exportação no País. Agora, nós não podemos transformar o plenário da Câmara, através de medidas provisórias, em leis que vão alterar profundamente a estrutura tributária do País, gerando inclusive concorrência desleal”, protestou.
Fontana enfatizou que a MP 1033 foi editada para garantir que um grande fornecedor de oxigênio no País, que está instalado numa ZPE, possa vender para o mercado interno mais do que 20% da sua produção. “O que é corretíssimo para resolver o problema de falta oxigênio, num País onde faltaram vacinas e a pandemia infelizmente disparou descontrolada. Porém, o relatório que foi aprovado, altera profundamente a política de ZPEs, sem um debate profundo sobre papel das Zonas de Processamento de Exportação. E se faz uma profunda mudança aqui de forma inadequada”, criticou.
Deputado Henrique Fontana. Foto: Cleia Viana/Câmara dos Deputados
ZPEs
As ZPEs são áreas especiais nas quais empresas autorizadas a se instalar contam com suspensão de tributos na compra de máquinas, matérias-primas e insumos usados na produção de mercadorias a serem exportadas. O tratamento aduaneiro é diferenciado e, atualmente, essas zonas podem ser instaladas apenas em regiões menos desenvolvidas para reduzir desequilíbrios regionais.
Vânia Rodrigues
