Com o voto contrário do PT, a Câmara aprovou nesta quarta-feira (3), o texto-base da Medida Provisória 923/20, que autoriza a realização de sorteios de prêmios por emissoras de televisão e de rádio de todo o País ou por organizações da sociedade civil. O texto foi aprovado na forma do projeto de lei de conversão do deputado Fernando Monteiro (PP-PE), que fez várias modificações na proposta original do governo, que autoriza o sorteio apenas para quatro emissoras de TV. Os deputados ainda vão analisar amanhã (4), os destaques que podem alterar pontos do texto.
O deputado Henrique Fontana (PT-RS) considerou quase inacreditável que o Parlamento tenha dado prioridade a esta medida provisória. “É verdade que foi o governo Bolsonaro que assinou esta medida provisória, de maneira totalmente inadequada, porque ela legaliza sorteios e jogos de azar por televisão aberta. Isso vai abrir um vasto canal contra a economia popular”, criticou. Na realidade, frisou Fontana, a MP foi editada para “privilegiar” alguns parceiros de Bolsonaro na grande mídia do País.
Fontana enfatizou que o objetivo de Bolsonaro com essa MP era beneficiar quatro redes de televisão aberta no País, com autorização para elas montarem “verdadeiros cassinos” para vender sorteios, e com um agravante: “esses cassinos se darão dentro da casa de todos os brasileiros”. Ele disse que essa medida deveria inclusive ter sido devolvida ao governo pelos presidentes da Câmara e do Senado.
O deputado Paulo Guedes (PT-MG) também se manifestou contra a legalização dos jogos de azar na TV. Ele avaliou que a MP é “mais um capricho do presidente Bolsonaro para atender a alguns aliados”. “Entendemos que essa MP só visa prejudicar ainda mais as pessoas mais pobres, principalmente idosos e crianças. Eu me lembro muito bem de que, quando isso funcionava em anos anteriores, as pessoas recebiam contas abusivas de telefone. Às vezes, o pai e a mãe iam trabalhar, e os filhos eram induzidos a usar o telefone sem necessidade, fazendo com que os pais recebessem contas abusivas”, enfatizou.
Jabuti
Paulo Guedes fez ainda uma questão de ordem contra os “jabutis” – temas estranhos ao objetivo da medida provisória. “Esta MP tem alguns jabutis, como por exemplo, a tentativa de incluir parcelamento pelo tempo de concessão de rádio e TV, tem dispositivo tratando do preço que já está estabelecido na licitação, isso tem que sair do texto porque não tem nada a ver com a permissão para os jogos na TV”, protestou.
Na mesma linha, o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) criticou os jabutis incluídos na MP 923, e lembrou que o Supremo Tribunal Federal já decidiu através da ADI nº 5.127, que não pode haver emenda parlamentar a uma medida provisória para incluir matéria estranha. “Essa MP também não tem relevância nem urgência para o País neste momento. O que o Brasil precisa é de medidas para combater a pandemia do coronavírus, para salvar vidas e a economia”, afirmou.
Argumento reforçado pelo deputado Valmir Assunção (PT-BA). “A MP 923 não tem urgência nem relevância, não há sentido num momento de pandemia como nós estamos vivendo, discutirmos e aprovarmos jogos de azar na TV. Os nossos esforços aqui deveriam ser para ajudar o micro e pequeno empresário, os trabalhadores rurais e a população como um todo a enfrentar essa crise”, destacou.
E o deputado Joseildo Ramos (PT-BA) disse que além de ter jabuti, a própria MP é uma matéria estranha ao escopo que foi traçado pelos deputados para votações neste período de calamidade pública. “A prioridade definida foi para projetos para tratar da pandemia, para atender as necessidades da população brasileira”, enfatizou.
“Verdadeira Jogatina”
O deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), ao se manifestar contrário à MP, lembrou que a regulamentação do setor de radiodifusão é anterior a esta medida provisória, lei que reforçou, e define qual é o papel inclusive da radiodifusão. “Agora a MP abre a possibilidade para cerca de 8 mil ou 9 mil rádios comerciais do País realizarem sorteios, concursos. O intuito alegado pelo governo, com a arrecadação tanto das rádios quanto das TVs com essa verdadeira jogatina, é de que deve haver investimento na modernização das TVs abertas, no entanto, não há no texto nenhum condicionante obrigando que o dinheiro seja de fato aplicado na modernização, na atualização técnica das TVs e rádios”, criticou.
Loteria
Paulo Guedes e Arlindo Chinaglia alertaram ainda que esses jogos de azar vão concorrer com as loterias. “Nós estaremos tirando a possibilidade de que recursos que são arrecadados pelas loterias do Brasil, que têm uma destinação, uma parte pelo menos, para atividades de interesse social sejam direcionados para o setor privado de rádio e TV”, criticou Chinaglia.
E Paulo Guedes enfatizou que essa MP era uma “pegadinha”. Ou seja, “é a permissão para que emissoras de TV e de rádio possam fazer uma jogatina, fazer jogos de azar e tirar dinheiro da população. Isso não é distribuição de renda, muito pelo contrário, isso vai tirar recursos das loterias oficiais, que vai para a seguridade social, para a educação e para o Fundo de Segurança”, explicou.
E o deputado Paulão (PT-AL) também discordou da MP 923. “Entendo que esta pauta não é prioritária. Esta Casa votar esta medida provisória para mim é uma imoralidade”, afirmou. Na realidade, explicou Paulão, estamos criando um cassino que vai ser coordenado pelas TVs abertas do Brasil, entrando em cada casa, muitas vezes sem autorização. O que o presidente Bolsonaro deveria fazer era priorizar as políticas sociais, porque a renda emergencial básica de R$ 600 para os mais vulneráveis que esta Casa aprovou tem uma temporalidade. Por isso, o PT apresentou um projeto para que esse benefício seja permanente.
O deputado João Daniel (PT-SE) disse que essa MP nem deveria estar na pauta porque o tema não é prioridade para o povo brasileiro. “Esse é um grande negócio dos meios de comunicação privados, que se aproveitam, neste momento, de um governo fraco, de um governo irresponsável, para colocar essa medida provisória. A prioridade tem que ser a vida e a saúde”, argumentou.
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O projeto de conversão proíbe operações que eventualmente incentivem ou estimulem bingos e jogos de azar. Será exigido cadastro prévio do participante, por meio eletrônico ou por telefone, e a confirmação do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), e menores de 18 anos não poderão participar das promoções.
Para realizar os sorteios as concessionárias e as permissionárias precisam estar em dia com o governo e o Ministério da Economia deverá regulamentar esses sorteios. O texto aprovado, no entanto, dispensa de autorização a distribuição gratuita de prêmios equivalente a R$ 10 mil por mês. Esse valor será corrigido anualmente pela inflação (INPC).
Vânia Rodrigues
