A Bancada do PT na Câmara requereu hoje (26) à Procuradoria-Geral da República (PGR) que abra um inquérito para investigar uma instrução normativa editada pelo ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, junto com as direções do Ibama e do Instituto Chico Mendes de Biodiversidade (ICMBio), que paralisou a fiscalização ambiental no Brasil desde a semana passada.
A representação pede a imediata instauração de inquérito civil e procedimento de investigação criminal, inclusive com a adoção de medidas judiciais urgentes, tanto para suspender a vigência da instrução normativa, quanto para apurar as responsabilidades administrativas, civis e criminais de Salles e também do presidente do Ibama, Eduardo Bin, e do ICMBio, Fernando Cesar Lorencini.
Na petição, assinada pelo líder da Bancada, deputado Elvino Bohn Gass (RS), e os demais parlamentares petistas, a sigla também solicita suspensão da medida e se soma a outras iniciativas que tentam reverter a trava imposta pela nova norma.
De acordo com a nova instrução normativa (nº 1/2021), as infrações ambientais agora terão que ser autorizadas por um superior do agente que aplicar a multa. Ou seja, a nova regra cria a figura de “uma espécie de censor, com ampla e irrestrita discricionariedade”, que deverá validar e comprovar toda sanção ambiental feita pelos fiscais, alerta a Bancada do PT.
Para os petistas, trata-se de um absurdo, já que as constatações do fiscal em campo, a partir de agora, “serão um mero relatório, que deverá ser analisado pelo superior, mas sem prazo para emitir qualquer conclusão”. Assim, estabeleceu-se um ambiente de insegurança jurídica e administrativa para os servidores que desempenham essas atividades.
Os parlamentares lembram que a instrução normativa caminha na direção contrária do que o presidente neofascista Jair Bolsonaro disse na Conferência Mundial sobre o Clima realizada semana passada, por iniciativa do presidente dos Estados Unidos, Joe Biden. O capitão presidente, de forma mentirosa, disse que o governo comandado por ele estaria comprometido com o meio ambiente e que atuaria de maneira firme, com recursos humanos, financeiros e tecnológicos, para coibir o desmatamento e reprimir as infrações ambientais.
A instrução normativa conjunta MMA/Ibama e ICMBio, segundo os petistas, na prática impede a fiscalização e autuação de infrações ambientais, já que condiciona, inclusive a própria apreensão da materialidade delitiva à confirmação da chefia respectiva. Ou seja, um superior hierárquico, na maioria das vezes a quilômetros de distância do fato, “no conforto de uma sala refrigerada e sujeito às injunções políticas conhecidas”.
Para a Bancada do PT, a edição do instrumento normativo “tem o condão de oficializar, sem qualquer rubor, a ‘passagem da boiada’, indicando, claramente, que o País caminha firmemente para comprometer, do ponto de vista ambiental e social, a atual e as próximas gerações”.
Os deputados afirmam que, no caso em questão, foram violados os princípios constitucionais da finalidade pública, eficiência, moralidade administrativa e a publicidade. E advertem: “Trata-se de um retrocesso sem precedentes e que precisa, urgentemente, de uma ação firme e destemida desse Ministério Público Federal.
Na representação, os parlamentares destacaram uma carta escrita por cerca de 400 servidores do Ibama na qual denunciam a paralisação total do sistema de multas em decorrência da instrução normativa da pasta do Meio Ambiente.
Leia abaixo a íntegra da representação:
Da Redação do PT na Câmara
