A proposta de emenda à Constituição (PEC 277/08) que extingue gradualmente a incidência da Desvinculação de Receitas da União (DRU) sobre os recursos do governo federal destinados à Educação poderá ser apreciada, nesta semana, em sessão extraordinária, pelo plenário da Câmara.
Outra proposta que poderá ser apreciada é a PEC 524/02, relatada pelo deputado Fernando Ferro (PT-PE), e que cria o Fundo de Revitalização da Bacia do Rio São Francisco. Também consta da pauta da sessão extraordinária a PEC 130/07, que prevê o fim do foro privilegiado para autoridades de todos os níveis nos casos de crime comum.
MPs – Antes de apreciar as PECs, os deputados poderão votar duas medidas provisórias (MPs) com prazo de tramitação vencido e que trancam a pauta da sessão ordinária do plenário. A MP 462/09 estipula a suplementação de recursos para todas as prefeituras que tiveram perdas de repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A discussão da matéria já foi encerrada.
A MP 464/09, do Executivo, determina ajuda financeira da União a estados, municípios e Distrito Federal para incentivar exportações. A MP trata ainda da participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para micro e pequena empresa. Estão marcadas sessões ordinárias para terça-feira (18), quarta-feira (19) e quinta-feira (20), às 14h, com Ordem do Dia a partir das 16h.
Gizele Benitz
