Com voto favorável da Bancada do PT, o plenário da Câmara aprovou nessa terça-feira (10) o projeto de lei que aprimora os instrumentos de prevenção de desastres e áreas atingidas, além de ações de monitoramento de riscos de desastres e a produção de alertas antecipados (PL 2.012/2022). Além desse, os petistas também votaram favoravelmente à proposição que institui o Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental (PL 4.358/2023) e ao regime de urgência para votações de vários projetos que beneficiam pessoas com deficiência.
A matéria que trata de prevenção de desastres, exige que o Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil, por exemplo, defina critérios e diretrizes para a classificação de risco em baixo, médio, alto e muito alto. Determina ainda que o plano seja instituído até 29 de junho de 2023, submetido à avaliação e prestação de contas anual, por meio de audiência pública com ampla divulgação e atualizado a cada três anos, mediante processo de mobilização e participação social, incluindo a realização de audiências e consultas públicas.
A proposta determina ainda que os Planos Estaduais de Proteção e Defesa Civil sejam instituídos em até 18 meses a partir da publicação da lei, se aprovada, e adequados ao Plano Nacional em até 18 meses após a sua publicação.
Municípios
Em relação aos municípios, o projeto busca incluir em suas competências o monitoramento em tempo real das áreas classificadas como de risco alto e muito alto e a produção de alertas antecipados sobre a possibilidade de ocorrência de desastres, ambas em articulação com a União e os estados.
Além disso, o projeto acrescenta, entre as ações de prevenção em áreas de risco de desastre passíveis de serem custeadas com recursos do Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (FUNCAP), o monitoramento em tempo real em áreas de risco alto e muito alto e a produção de alertas antecipados de desastres.
Ao orientar o voto do PT favorável ao projeto, o deputado Rogério Correia (PT-MG) elogiou a proposta por incorporar a recuperação de áreas atingidas por desastres ambientais, a exemplo do que ocorreu nas tragédias de Mariana e Brumadinho.
Deputado Rogério Correia. Foto: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados
“Agora, dia 9 de novembro, vai fazer oito anos da tragédia de Mariana e, até hoje, não foi recuperado aquele território (atingido pelo rompimento da barragem) e muitas pessoas sequer tem sua moradia depois daquele desastre criminoso”, disse o petista ao lembrar a falta de responsabilidade da Vale na prevenção do desastre.
Saúde Mental
Já o projeto aprovado que institui o Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental, será concedido a empresas que atendam a critérios de promoção da saúde mental e do bem-estar de seus colaboradores, estabelecidos por lei.
As empresas interessadas em obter o certificado terão que cumprir, entre outras obrigações, a implementação de programas da saúde mental no ambiente de trabalho e ofertar apoio psicológico e psiquiátrico a seus colaboradores. Também terão que promover um ambiente de trabalho seguro e saudável, além de incentivar o equilíbrio entre vida pessoal e profissional, a pratica de atividades físicas e lazer, a alimentação saudável e interação respeitosa no ambiente de trabalho.
O certificado terá validade de dois anos e será concedido por comissão designada pelo Ministério da Saúde, após validação das metas definidas em lei. As empresas que obtiverem o Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental ficam autorizadas a utilizarem o certificado em sua comunicação e materiais promocionais.
Urgências aprovadas
Com apoio do PT, o plenário da Câmara aprovou ainda as urgências para votação dos seguintes projetos:
PL 4.050/2023 – Dispor sobre a oferta de profissionais de apoio escolar especializados nas salas de aula para atendimento aos alunos com deficiência;
PL 4.540/2023 – Instituir a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista;
PL 2.749/2023 – Garantir a prioridade de tramitação dos processos que configure como parte ou interessada pessoa com deficiência– programa Prioridade Eficiente e Inclusiva;
PL 2.673/2023 – Dispor sobre a formação de profissionais de creches e pré-escolas;
PL 4.817/2019 – Instituir a Política Nacional de Atenção Integral à Pessoa com a Síndrome de Ehlers-Danlos e a Síndrome de Hipermobilidade.
PL 4.396/2023 – Incluir as pessoas com deficiência nas políticas de difusão dos direitos fundamentais e dos direitos humanos.
PL 6256/2019 – Institui a Política Nacional de Linguagem Simples nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta.
Héber Carvalho com Agência Senado
