O plenário da Câmara retoma as votações esta semana com a possibilidade de apreciar cinco propostas que tratam do combate à corrupção e passaram a tramitar em regime de urgência a pedido da presidenta eleita, Dilma Rousseff antes de ser afastada do cargo em função do processo de impeachment. Os projetos trancam a pauta desde o dia 28 último e, por isso, têm prioridade de votação.
Um deles, o projeto de lei (PL 5586/05) tipifica o crime de enriquecimento ilícito quando o funcionário público possuir bens ou valores incompatíveis com sua renda, ou quando deles faça uso de tal modo que permita atribuir-lhe a propriedade.
Outro projeto, o PL 2902/11, também eleito como prioridade pela presidenta eleita Dilma Rousseff, estabelece normas para medida cautelar de indisponibilidade de bens, direitos e valores de proveniência ilícita e procedimentos de destruição de drogas, destinação e perdimento de bens apreendidos.
Também está previsto para ir a voto, o PL 5196/13, que trata sobre medidas corretivas de proteção do consumidor em caso de infração às normas de defesa do consumidor.
Consta ainda da pauta da Câmara o projeto de lei (PL 855/15) que estabelece sanções a atividades ilícitas relacionadas à prestação de contas de partido político e de campanha eleitoral.
Por fim, também como medida de combate à corrupção priorizada pela presidenta eleita Dilma Rousseff pode ir a voto o projeto de lei (PL 5276 /16) que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais para a garantia do livre desenvolvimento da personalidade e da dignidade da pessoa natural.
PT na Câmara
foto: Zeca Ribeiro/Agência Câmara
