Por iniciativa da deputada Erika Kokay (PT-DF) tramita na Câmara projeto de decreto legislativo (PDC 1032/18), para sustar os efeitos da portaria do Ministério do Trabalho que estabeleceu os modelos de contrato de trabalho de músicos, profissionais, artistas e técnicos de espetáculos de diversões.
A Portaria 656/18 foi publicada em agosto passado. Entre outros pontos, segundo Erika Kokay, a norma exige uma maior participação da Ordem dos Músicos do Brasil (OMB) e dos sindicatos de músicos na contratação de profissionais para shows, inclusive artistas estrangeiros.
O problema, segundo a deputada, é que a representatividade da Ordem dos Músicos do Brasil é alvo de uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) no Supremo Tribunal Federal (STF). A ação foi ajuizada em 2009 pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que questiona 22 artigos da lei de criação da OMB (Lei 3.857/60). Um dos artigos contestados determina que só podem atuar como músicos os profissionais devidamente registrados na ordem. Para a PGR, a exigência atenta contra a liberdade de expressão.
Kokay afirma que a atuação da OMB é criticada pela maior parte dos músicos brasileiros. “Além disso, a portaria foi feita sem qualquer diálogo com os principais interessados na temática, os músicos”, disse a parlamentar.
Tramitação – O projeto será analisado pelas comissões de Trabalho e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois segue para o Plenário da Câmara.
Do site da Câmara
