Com o encerramento do debate na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do PL 5139/09, do Executivo, que cria novo marco legal para as ações civis públicas, a expectativa é de que a matéria seja votada logo no início dos trabalhos legislativos de 2010. A avaliação é do deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), relator da proposta na CCJ.
“Com o encerramento da discussão vou analisar se acatarei alguma outra sugestão e, em fevereiro do próximo ano, no começo dos trabalhos na Casa poderemos aprovar esse importante instrumento legal que vai facilitar o acesso à justiça, principalmente daqueles mais carentes que muitas vezes não possuem meios suficientes para obter esse acesso”, disse Biscaia.
O projeto de lei amplia os temas que podem ser objeto de ações civis públicas. Além do Ministério Público, que já pode ser autor dessas ações que defendem os interesses coletivos da sociedade, o projeto permite essa iniciativa à defensoria pública, aos partidos políticos, à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), aos sindicatos e outras entidades. De acordo com o deputado Antonio Carlos Biscaia, “isso é um importante avanço e é um dos projetos do Pacto Republicano por um justiça melhor, mais ágil e mais eficiente.
Gizele Benitz
