A comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou nesta terça-feira o projeto de lei 6979/06, do deputado Dr. Rosinha (PT-PR), que torna mais rigorosa a fiscalização a remessa de dinheiro para o exterior. Na avaliação de Rosinha, os recentes escândalos relativos à existência de caixa dois em campanhas eleitorais e a CPMI do Banestado demonstraram a fragilidade da legislação que visa coibir a evasão de divisas no País.
A CPI do Banestado foi instalada na Câmara em 26 de junho de 2003 para investigar a evasão de divisas do Brasil para paraísos fiscais entre 1996 e 2002. Nesse período, foram retirados indevidamente do País mais de US$ 84 bilhões por meio de contas CC-5 do Banco do Estado do Paraná. Os dados foram levantados pela operação Macuco, da Polícia Federal.
O proejto responsabiliza os procuradores de empresa domiciliada em território ou País com tributação favorecida, conhecidas no meio financeiro como “off-shores”, pelas operações fraudulentas. “Tendo em vista a precariedade das off-shores, que sequer apresentam estrutura física no seu domicílio, pessoas mal-intencionadas utilizam-se desse instrumento para ocultar suas participações em empresas ou aplicações financeiras no Brasil”, diz o texto doparlamentar.
