Debatedores que participaram da audiência pública da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) da Câmara, nesta terça-feira (11), desmascararam os argumentos do governo golpista de Michel Temer que insiste em ludibriar o povo brasileiro ao afirmar que a proposta de emenda à Constituição (PEC 241/16) não passa de um ajuste fiscal. O debate sobre a proposta que assola com o Estado brasileiro ao congelar recursos que garantem direitos sociais estabelecidos na Constituição de 1988, foi coordenado pelo deputado Leo de Brito (PT-AC), presidente da comissão.
“O objetivo da PEC é impor outro projeto de país que não é compatível com aquele posto na Constituição de 88”, criticou o professor do Instituto de Economia da Unicamp, Pedro Rossi, na audiência. “A meu ver, seria mais legítimo que esse outro projeto fosse discutido num pleito eleitoral, que fosse aprovado pela população e não votado às pressas, sem discussão prévia, madura, com toda a sociedade, os atores sociais e, assim, decidir no pleito se se quer o estado mínimo”, sugeriu o economista, que ainda reafirmou que, se aprovada, a PEC vai reduzir, drástica e brutalmente o tamanho do Estado.
Um dos autores do estudo “Austeridade e Retrocesso”, Pedro Rossi classificou de falácia o argumento usado pelos golpistas de que a PEC vai retomar o crescimento. “Desculpa, mas é uma falácia, é equivocado. Gostaria que tivesse alguém do governo aqui para me contrapor e a gente poder fazer um bom debate”, lamentou o professor a ausência de representantes do governo que, mesmo convidados pela comissão, não participaram do debate.
Ainda, conforme argumentou o professor, um dos grandes problemas da proposta golpista é que nos próximos 20 anos o sucessor do governo ilegítimo não vai poder escolher aonde alocar os recursos. “A gente vai escolher de quem cortar, se será da merenda das crianças ou da saúde dos velhinhos”.
Ao discorrer sobre o tema, o professor de Economia da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Luiz Carlos Prado, disse que o congelamento da política fiscal por 20 anos é uma medida grave, ao não considerar mudanças no quadro macroeconômico que podem ocorrer a longo prazo. “Ninguém tem o dom da adivinhação para saber os problemas que o país enfrentará nos próximos anos, por isso políticas públicas não podem ser rígidas, elas têm de ser ajustadas às condições do momento”, criticou.
Ao avaliar o cenário que se vislumbra com a aprovação da PEC 241, o professor do Departamento de Economia de Hobart e William Smith Colleges (Genebra), Felipe Rezende, afirmou que medidas de contenção de gastos por meio de mudança na regra constitucional nunca foram aplicadas, em nenhum outro país.
“Com o crescimento real nulo dos gastos, você perde uma importante arma contra-cíclica – que é aumento dos gastos públicos – que foi usada por praticamente todos os países para suavizar períodos de crise”, exemplificou.
Ao avaliar o debate, o presidente da comissão, deputado Leo de Brito lamentou a ausência de representantes dos Ministérios da Fazenda e do Planejamento que foram convidados para a audiência e não compareceram.
“Essa é a característica desse processo, a falta de debate. A população não está bem esclarecida e muitos parlamentares também não estão. Eles estão sofrendo pressão para votarem essa PEC no afogadilho, a toque de caixa e isso é preocupante”, frisou.
Leo de Brito lamentou também a prática que vem sendo adotada pelo governo golpista para ter a adesão da base aliada. “O governo tem distribuído benesses, utilizado de seus instrumentos de poder para fazer enquadramento de deputados, mas, mesmo assim, vários parlamentares da base aliada não votaram a favor”, disse, sobre a aprovação em primeiro turno da proposta de emenda constitucional que ocorreu na segunda-feira.
“Com esta audiência nós estamos querendo fazer esse esclarecimento, porque quem vai perder a saúde, a educação, a assistência social, a política de valorização do salário mínimo é a sociedade. Por isso que é fundamental que esse debate seja feito de maneira profunda, porque não se trata de um ajuste fiscal, estamos falando uma Emenda Constitucional válida por 20 anos que vai trabalhar a questão do estado brasileiro como estado mínimo”, denunciou Leo de Brito.
Benildes Rodrigues
Foto: Luiz Macedo/CD
