O presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), assinou a criação da comissão especial que irá tratar da quinta revisão da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. O anúncio foi feito após uma reunião com o presidente da Frente Parlamentar das Micro e Pequenas Empresas, deputado Pedro Eugênio (PT-PE), nesta terça-feira (7).
Os membros da comissão farão um debate aprofundado sobre o Projeto de Lei Complementar 237/2012, protocolado por Pedro Eugênio em dezembro passado. Como a matéria seria distribuída a mais de três comissões permanentes, coube à Mesa Diretora anunciar a criação da comissão especial. Sua composição será definida posteriormente pelos líderes, que irão indicar os parlamentares membros da comissão.
Segundo o presidente da Frente, a lei tem sido exemplo eloquente do grande avanço que o País tem no plano tributário, garantindo o tratamento diferenciado para micro e pequenos empreendedores. Hoje ela possui cerca de 7,2 milhões de contribuintes inscritos, incluindo microempreendedores individuais (MEI), e emprega cerca de 15 milhões de trabalhadores.
Entre as principais propostas que já foram apresentadas no PLP 237/2012 estão o fim da substituição tributária; a inclusão de novas categorias; a redução de custos para abertura de cadastros; estímulo às exportações e compras governamentais; extensão dos benefícios aos produtores rurais pessoa física e agricultores familiares.
O PLP 237/2012 foi construído a partir de diálogos e reuniões entre membros da Frente Parlamentar, entidades representativas e de apoio ao setor, como Sebrae, Comicro, Fenacon, Contag, CACB, CNI, e o Conselho de Política Fazendária (Confaz).
Assessoria Parlamentar
