O presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM), deputado Carlos Veras (PT-PE), solicitou na última sexta-feira (4) audiências com o ministro Luiz Fux, presidente do Conselho Nacional de Justiça, com o ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal, e com o deputado Arthur Lira (PP-AL), presidente da Câmara dos Deputados. Os encontros têm como objetivo contribuir com soluções para os conflitos agrários no Brasil.
A agenda com o ministro Fux tem como objetivo apontar a importância da reinstalação do Fórum Nacional para Monitoramento e Resolução dos Conflitos Fundiários Rurais e Urbanos, criado em 2009 pelo Conselho Nacional de Justiça, e posteriormente desativado. Tal necessidade ficou evidente com as conclusões da pesquisa “Conflitos fundiários coletivos urbanos e rurais: uma visão das ações possessórias de acordo com o impacto do Novo Código de Processo Civil”, divulgada pelo CNJ, no final do mês de maio.
A audiência com o ministro Marco Aurélio, do STF, vai se concentrar na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 769), que trata da paralisação da reforma agrária no Brasil, que o ministro relata.
A ADPF 769 foi ajuizada pelos partidos políticos PT, PSOL, PSB, PCdoB e Rede, pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares (Contag) e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura Familiar do Brasil (Contraf-Brasil), e busca que sejam reconhecidas e sanadas as graves lesões a preceitos da Constituição Federal por órgãos federais decorrentes da paralisação da reforma agrária.
O PL 2633/2020 será objeto de reunião com o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira. O projeto, que dispõe sobre a regularização fundiária de ocupações em terras da União, foi apontado por representantes da sociedade civil como problemático, por acirrar conflitos e chancelar invasões de terras públicas.
Audiência Pública
Na última quarta-feira (2), a Comissão de Direitos Humanos e Minorias realizou audiência pública sobre conflitos agrários em terras públicas. Na ocasião, especialistas denunciaram como causas de aumento desses conflitos, violência policial em ações de reintegração de posse, omissão governamental diante da grilagem de terra, chancela de irregularidades por meio de projetos de lei, além da paralisação dos processos de reforma agrária.
O procurador da República, coordenador do grupo de trabalho sobre conflitos no campo da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, Júlio Araújo Júnior, criticou a atuação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e ressaltou a necessidade de atenção da Advocacia-Geral da União ao problema da paralisação da reforma agrária, que incentiva a grilagem de terras públicas.
“A gente precisa que a Advocacia-Geral da União esteja atenta a essas decisões em que os conflitos relacionados a terras públicas federais muitas vezes são tratados como conflitos entre particulares e acabam tramitando na Justiça estadual com manifestação própria do Incra de desinteresse. Essas questões de destinação de terras são um ponto muito grave e complicado”, afirmou o procurador.
Assessoria da CDHM
