A Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) da Câmara Federal aprovou nesta quarta-feira (24) o requerimento para realização de audiência pública sobre o tema: Política habitacional e perspectivas para a população de baixa renda no Programa Casa Verde e Amarela. A proposta de debate é de autoria dos deputados Zé Ricardo (PT-AM) e Joseildo Ramos (PT-BA), que defendem moradia de qualidade para a população pobre do País, como prioridade na pauta do governo Bolsonaro.
Zé Ricardo chama atenção para o fato de que a Constituição Federal de 1988 assegura o direito à moradia como uma competência comum da União, dos estados e dos municípios, cabendo a promoção de programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico. E que o crescimento da população brasileira e a formação de novas famílias devem gerar uma demanda para mais 30,7 milhões de novos domicílios até 2030, conforme estudo apresentado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), a pedido da Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (Abrainc).
No entanto, o governo Bolsonaro vem diminuindo consideravelmente os recursos para habitação, o que dificulta a construção de novas unidades e o financiamento da casa própria. Como é o caso do Programa Casa Verde Amarela, criado pela Lei 14.118/21, que não prevê aporte significativo de recursos orçamentários para produção habitacional, nem subsídios.
“Esse Programa não atende as necessidade da população e ainda resulta no aumento do déficit habitacional do País, que já chega a quase oito milhões de moradias. Diferentemente do Minha Casa, Minha Vida Faixa 1, que atendia famílias com renda de até R$ 1,8 mil e as prestações não passavam de 10% da renda pelo período de 10 anos”, lembrou o parlamentar, ao destacar que essa faixa salarial corresponde a 70% do déficit habitacional brasileiro.
Novas linhas
Ele explica também que o objetivo do Programa é abrir novas linhas de financiamento, com prestação mensal que chegará a 30% da renda do trabalhador, por um período de 30 anos, obrigando os usuários a contrair uma longa e grande dívida. Além disso, as exigências para as famílias terem acesso ao financiamento (não possuir restrição cadastral, necessidade de parte do valor do imóvel como entrada, comprovação de renda estável) excluem a maior parte das famílias que necessitam de moradia. Portanto, não é uma política de habitação eficiente para combater o déficit de moradia existente no País, por isso, a necessidade de realização de um amplo debate sobre o assunto.
Assessoria de Comunicação
