O plenário da Câmara rejeitou nesta terça-feira (11) destaque da oposição que queria incluir as carreiras de auditores da Receita Federal e do Ministério do Trabalho no texto da proposta de emenda à Constituição (PEC 443/09). Com a apreciação do destaque foi concluída a votação, em primeiro turno, da PEC que vincula o salário das carreiras da Advocacia-Geral da União (AGU), dos delegados da Polícia Federal, delegados de Polícia Civil dos estados e do Distrito Federal e dos procuradores municipais ao subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Ainda falta apreciar a proposta em segundo turno antes de seguir para análise do Senado.
O líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE) afirmou que venceu o bom senso ao ser rejeitado o destaque. “Acho que esta votação marca a retomada do diálogo com a base aliada. E pesou muito o fato de a Câmara parar e pensar frente as necessidades econômicas atuais do País. É um recomeço que tem que ser olhado como muito carinho e determinação. Vamos trabalhar para abrir uma mesa de negociação com estas categorias e buscar solução”, disse Guimarães.
Para o líder da Bancada do PT, deputado Sibá Machado (AC), apesar das reivindicações dos auditores “serem justas a redação do destaque dava interpretação de que haveria uma janela aberta para escalonamento para além dos funcionários da Receita e isso significaria aumento de gastos”, explicou.
Previsão – O presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) já informou que a votação da PEC 443/09, em segundo turno, só deverá acontecer após a aprovação da PEC 172/12, que proíbe a transferência de encargos a estados e municípios sem a previsão de repasses financeiros necessários ao seu custeio. Essa PEC, que está sendo analisada por comissão especial, faz parte do debate sobre novos parâmetros relacionados ao pacto federativo.
Gizele Benitz
