O plenário da Câmara realiza sessão deliberativa na próxima segunda-feira (9), às 19h, para apreciar diversas matérias. O primeiro item da pauta é a proposta de emenda à Constituição (PEC 358/13) que trata do orçamento impositivo.
A PEC, já aprovada em primeiro turno, torna obrigatório o pagamento das emendas individuais dos parlamentares. O texto obriga o Executivo a executar as emendas parlamentares individuais até o limite de 1,2% da Receita Corrente Líquida (RCL) da União, sendo metade do valor dessas emendas necessariamente destinada a “ações e serviços públicos de saúde”, incluídos os atendimentos financiados pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
Diversidade Biológica – Os deputados também vão continuar a apreciação do projeto de lei (PL 7735/14) do Poder Executivo que trata da Convenção sobre Diversidade Biológica. O projeto, que tramita com urgência constitucional, começou a ser analisado nesta semana com a leitura do parecer.
A Convenção trata do acesso ao patrimônio genético; da proteção e acesso ao conhecimento tradicional associado; da repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade. A proposta prevê uma revisão de toda a legislação que trata de pesquisa científica e exploração do patrimônio genético de plantas e animais nativos; e dos conhecimentos indígenas ou tradicionais sobre propriedades e usos de plantas, extratos e outras substâncias.
O objetivo é a simplificação do trabalho de pesquisadores brasileiros, de instituições brasileiras e de empresas com sede no exterior vinculadas a entidades nacionais, que precisarão apenas de um cadastro declaratório para ter acesso ao patrimônio genético ou conhecimento tradicional, bem como para a remessa de amostra para o exterior.
Gizele Benitz
